Confira os projetos apresentados na 15ª Sessão Plenária:

PROJETO DE LEI Nº 34/2023 - Adiado por três sessões 

Solicitação - vereador Gerson Alves 

Gerson Alves Dispõe sobre o controle da poluição sonora e os limites máximos de intensidade da emissão de níveis de ruído resultantes de atividades urbanas e rurais no município de Assis/SP.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

Art. 1º Esta Lei estabelece as normas gerais sobre o controle da poluição sonora e dispõe sobre os limites máximos de intensidade da emissão de ruídos resultantes de atividades urbanas e rurais no município de Assis.

Art. 2º É proibido perturbar o sossego e o bem-estar públicos da população pela emissão de ruídos por quaisquer fontes ou atividades que ultrapassem os níveis máximos de intensidade fixados nesta Lei. (LEIA O PROJETO)

PROJETO DE LEI Nº 53/2023 - Adiado por duas sessões 

Solicitado pelos vereadores Vinicius Simili e Alexandre Cachorrão

Alexandre Cachorrão, Vinicius Simili Inclui no Calendário Oficial do Município de Assis o evento "Noite Festiva SOS PETS" e dá outras providências.

Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial do Município de Assis o evento “Noite Festiva SOS PETS”.

Art. 2º A “Noite Festiva SOS PETS” é organizada pela ONG SOS PETS e será realizada preferencialmente no 2º semestre de cada ano. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (LEIA O PROJETO)

PROJETO DE LEI Nº 62/2023 - Aprovado por 14 votos 
Viviane Del Massa Institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Assis a Semana Municipal de Informação e Conscientização sobre o Herpes Zóster

Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de informação e Conscientização sobre o Herpes Zóster, tendo por escopo a ampla divulgação no âmbito municipal das características desta doença, suas causas e tratamento dos sintomas bem como a indicação das medidas preventivas a serem adotadas, através da realização e promoção das seguintes atividades:

I – campanhas de esclarecimento, reflexão e divulgação dos dados sobre a doença;

II – palestras, debates, seminários e fóruns de discussão sobre o Herpes Zóster;

III – veiculação de anúncios nos meios de comunicação – internet, rádio, televisão e jornais; IV – fixação de cartazes e distribuição de panfletos ou cartilhas nos estabelecimentos de saúde pública; V – atualização e treinamento dos profissionais de saúde. (LEIA O PROJETO)

PROJETO DE LEI Nº 66/2023 - Prefeito Municipal - Aprovado por 14 votos

PROJETO DE LEI Nº 41/2023 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para os fins que especifica, no valor de R$ 95.897,92 (noventa e cinco mil oitocentos e noventa e sete reais e noventa e dois centavos) junto a unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde.

Encaminho para análise e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal de Assis, a inclusa propositura que tem por finalidade a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 95.897,92 (noventa e cinco mil oitocentos e noventa e sete reais e noventa e dois centavos) junto a unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde. Trata-se de criação de dotação orçamentária específica para ocorrer com recursos disponibilizado pelo Governo do Estado de São Paulo, por meio da Resolução SS nº 29 de 01/03/2023, para pagamento de valores complementares da produção de cirurgias eletiva. (LEIA O PROJETO)

PROJETO DE LEI Nº 73/2023 - Prefeito Municipal - Aprovado por 14 votos favoráveis 

PROJETO DE LEI Nº 45/2023 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para os fins que especifica, no valor de R$ 312.480,00 (trezentos e doze mil quatrocentos e oitenta reais), junto a unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde.

Trata-se de criação de dotação orçamentária específica para ocorrer com recursos disponibilizados pelo Fundo Nacional de Saúde, que serão repassados em 10 (dez) parcelas mensais, sendo que a primeira parcela já se encontra depositada em conta corrente, destinado para ações de epidemiologia e controle de doenças, por meio do pagamento de vencimentos e vantagens fixas dos servidores que atuam no cargo de Agente Combate de Endemias da Secretaria Municipal de Saúde. (LEIA O PROJETO)

PROJETO DE LEI Nº 74/2023 - Aprovado 14 votos favoráveis 

Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 46/2023 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica, no valor de R$ 81.631,00 (oitenta e um mil seiscentos e trinta e um reais), junto a unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde. (LEIA O PROJETO)

PROJETO DE LEI Nº 76/2023 - Prefeito Municipal - Aprovado por 14 votos 

PROJETO DE LEI Nº 48/2023 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para os fins que especifica, no valor de R$ 738.846,39 (setecentos e trinta e oito mil oitocentos e quarenta e seis reais e trinta e nove centavos) junto a unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde.

Trata-se de criação de dotação orçamentária específica para ocorrer com saldo de recursos disponibilizados pelo Governo Estadual, destinado ao Grupo da Atenção Básica para o apoio e manutenção das Unidades Básicas de Saúde, Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar e Vigilância em Saúde, que foram creditados em 2022, no entanto houve sobra de recursos, os quais carecem de ser aplicados em 2023, conforme explicitado no artigo 1º da propositura. (LEIA O PROJETO)

PROJETO DE LEI Nº 77/2023 - Aprovado por 14 votos 

PROJETO DE LEI Nº 49/2023 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para os fins que especifica, no valor de R$ 92.150,49 (noventa e dois mil cento e cinquenta reais e quarenta e nove centavos) junto a unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde. (LEIA O PROJETO)

Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Assis