16ª sessão plenária apresenta nove Projetos, um com pedido de vista

PROJETO DE LEI Nº 27/2023 - Aprovado por 14 votos 

Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 19/2023 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica, no valor de R$ 998.081,56 (novecentos e noventa e oito mil, oitenta e um reais e cinquenta e seis centavos) junto à unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. 

Há tempos, esta gestão municipal tem lutado para firmar parceria com o SENAI Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, visando a implantação de uma Escola Técnica SENAI, em nosso Município, pois precisamos de mão de obra qualificada para atender a demanda atual e também atrair novas indústrias para Assis.

PROJETO DE LEI Nº 44/2023 - Aprovado por 14 votos 

Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 28/2023 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), junto à Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. 

A presente medida tem por finalidade o reforço de dotações orçamentárias, a fim de ocorrer com despesas de material de consumo, na compra de peças para manutenção dos caminhões coletores e compactadores de resíduos sólidos, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) destinado para materiais e equipamentos permanentes, para aquisição de caçamba e equipamentos para execução de serviços de manutenção de parques, poda de árvores, roçada, etc. Já, o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), destinado para material de consumo, a fim de utilizar nas reformas de parques municipais, efetuado com mão de obra própria.

PROJETO DE LEI Nº 32/2023 -  Pedido de vistas  (retorno na 17ª sessão ordinária) 

Solicitação - Fernando Sirchia 

Fernando Sirchia, Fabinho Alerta Verbal Dispõe sobre normas de publicidade e transparência na agenda institucional dos agentes políticos nos cargos que define

Art. 1º Esta Lei estabelece normas sobre a transparência e a publicidade das agendas institucionais do Prefeito, do Vice-prefeito, dos Secretários Municipais e dos ocupantes dos cargos de presidência ou equivalente em empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas e autarquias no âmbito do Município de Assis

Art. 2º Os agentes elencados no art. 1º deverão divulgar, diariamente, por meio da rede mundial de computadores – internet, sua agenda de compromissos públicos.

§ 1º A agenda de compromissos públicos poderá ser alterada, devendo a justificativa ser registrada expressamente no sítio em que se encontra a agenda.

§ 2º As informações deverão ser de fácil acesso ao público, preferencialmente vinculadas nos sites oficiais da Prefeitura Municipal ou dos órgãos correspondentes.

PROJETO DE LEI Nº 50/2023 - Aprovado por 14 votos 

PROJETO DE LEI Nº 31/2023 - Dispõe sobre desafetação e permuta de áreas, na forma que especifica.

Encaminho para análise e deliberação da Egrégia Câmara Municipal de Assis, a inclusa propositura que tem por finalidade proceder a desafetação de área pública e solicita autorização para proceder a permuta da referida área com uma área de propriedade particular. Primeiramente, esclarecemos, que fomos procurados por munícipe interessado, o qual propôs uma permuta de áreas com a Prefeitura, que se situam contíguas, localizadas na Rua Uracy da Silveira Lobo e na Rua Achille Dal Poz.

PROJETO DE LEI Nº 55/2023 - Aprovado por 14 votos 

Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 33/2023 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para os fins que especifica, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), junto à Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social.
A presente medida se justifica, tendo em vista a necessidade de criação de dotação orçamentária específica, a fim de ocorrer com a transferência dos recursos do Governo Federal por meio do Programa BPC Escola, que consta na ficha 874 destinada para material permanente, para a ficha 1602 de material de consumo, uma vez que o Programa não permite gastos com equipamentos e material permanente.

PROJETO DE LEI Nº 56/2023 - Aprovado por  14 votos 

Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 34/2023 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para os fins que especifica, no valor de R$ 282.654,64 (duzentos e oitenta e dois mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), junto à Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social.

A presente medida se justifica, tendo em vista a necessidade de criação de dotação orçamentária específica, a fim de ocorrer com saldo existente em contas correntes do Fundo Municipal de Assistência Social, destinado para ações de combate à COVID-19 no SUAS, conforme Portaria nº 369, para acolhimento, aquisições de EPI – Equipamentos de Proteção Individual e de Alimentos, que necessita ser reprogramado a fim de ser utilizado neste exercício, conforme determina o Ministério de Desenvolvimento Social.

PROJETO DE LEI Nº 64/2023 - Aprovado por 14 votos 

Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 40/2023 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para os fins que especifica, no valor de R$ 105.768,00 (cento e cinco mil setecentos e sessenta e oito reais) junto a unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde.

Trata-se de criação de dotação orçamentária específica para ocorrer com recursos disponibilizado pelo Governo do Estado de São Paulo destinado à vigilância Epidemiológica como incremento da cobertura vacinal no estado, nos termos da Resolução SS nº 25 de 17/02/2023. Informamos que o Conselho Municipal de Saúde analisou e aprovou por unanimidade a presente matéria, por meio da Resolução nº 492 de 13/03/2023, cuja cópia segue anexa.

PROJETO DE LEI Nº 67/2023 - Aprovado por 12 votos 

Ausentes do plenário os vereadores, Fernando Vieira e Carlinhos Zé Gotinha 

Vinicius Simili, Alexandre Cachorrão, Fabinho Alerta Verbal, Gerson Alves, Jonas Campos, Ramão, Viviane Del Massa Institui o Programa “Segurança nas Escolas”, que visa promover medidas de prevenção e resposta aos ataques e atentados em instituições de ensino. 

I – Capacitação profissional e pessoal de professores, funcionários, pais e responsáveis para a identificação e redução dos estímulos à violência infantojuvenil individual ou em grupo, bem como a intervenção precoce, logo nos primeiros relatos de comportamento violento, a fim de orientar os pais e responsáveis, e encaminhá-los aos serviços de atendimento competentes;
II – Promoção de treinamentos e palestras especialmente direcionamentos aos professores, funcionários, pais e alunos, para instruí-los na identificação e resposta a possíveis ataques e atendados;
III – Desenvolvimento da articulação a nível local, dos órgãos de segurança pública, saúde mental e educação, a fim de viabilizar o pronto e prioritário acionamento e resposta no caso de potenciais ou iminentes ataques e atentados em estabelecimentos de ensino.

PROPOSTA DE EMENDA A LOM Nº 2/2023 - Aprovado por 14 votos +

Fernando Sirchia, Alexandre Cachorrão, Carlinhos Zé Gotinha, Fabinho Alerta Verbal, Gerson Alves, Jonas Campos, Ramão Altera a redação e revoga dispositivo do art. 110 da Lei Orgânica do Município de Assis.

A presente PROPOSTA DE EMENDA À LOM tem por finalidade aumentar o percentual de recursos que os vereadores têm à disposição para as emendas impositivas e revogar a disposição que limita a destinação das emendas impositivas a ações sociais em andamento, saúde, educação, cultura, pavimentação e recapeamento de vias públicas. O intuito é proporcionar uma maior capacidade e discricionariedade de investimento por parte dos vereadores em áreas essenciais para o desenvolvimento do município.