PROJETO DE LEI Nº 98/2023 - Prefeito Municipal - Aprovado por 13 votos favoráveis e 1 abstenção

PROJETO DE LEI Nº 60/2023 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Município de Assis e dá outras providências.

Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, para apreciação e deliberação da Egrégia Câmara Municipal de Assis, o incluso Projeto de Lei nº 60/2023, em que o Executivo Municipal solicita autorização para instituir o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no Município de Assis e dá outras providências, acompanhado da respectiva exposição de motivos. (LEIA O PROJETO) 

PROJETO DE LEI Nº 32/2023 - Fernando Sirchia, Fabinho Alerta Verbal - Rejeitado por 7 votos contrários, 5 favoráveis e 2 abstenções.

Dispõe sobre normas de publicidade e transparência na agenda institucional dos agentes políticos nos cargos que define.

Art. 1º Esta Lei estabelece normas sobre a transparência e a publicidade das agendas institucionais do Prefeito, do Vice-prefeito, dos Secretários Municipais e dos ocupantes dos cargos de presidência ou equivalente em empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas e autarquias no âmbito do Município de Assis .(LEIA O PROJETO)

PROJETO DE LEI Nº 96/2023 - Ramão - Aprovado por 14 votos favoráveis 

Dispõe sobre o atendimento preferencial aos portadores de fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências.

Art. 1º Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas localizadas no Município de Assis, obrigadas a dispensar, durante todo o horário do expediente, atendimento preferencial às pessoas portadoras de fibromialgia. (LEIA O PROJETO) 

PROJETO DE LEI Nº 99/2023 - Prefeito Municipal - Aprovado por 14 votos favoráveis

PROJETO DE LEI Nº 61/2023 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para os fins que especifica, no valor de R$ 98.373,12 (noventa e oito mil trezentos e setenta e três reais e doze centavos), junto a unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde.

Trata-se de criação de dotação orçamentária específica para ocorrer com recursos disponibilizados pelo Governo do Estado de São Paulo destinados à Santa Casa de Assis, por meio da Resolução SS nº 45 de 20/04/2023 para pagamento de valores complementares da produção de cirurgias eletivas, cuja cópia segue anexa. (LEIA O PROJETO)

PROJETO DE LEI Nº 109/2023 - Prefeito Municipal - Aprovado por 14 votos favoráveis

PROJETO DE LEI Nº 67/2023 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica, no valor de R$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais), junto a unidade orçamentária do Gabinete do Prefeito.

A presente medida se justifica, uma vez que os recursos oriundos das emendas impositivas aprovadas por meio da Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2023, (Lei nº 7.268 de 20/12/2022), que inicialmente foram destinadas à APROA – Associação dos Produtores Orgânicos de Assis e ACAMARVIA – Associação dos Catadores de Materiais Reciclados Voluntariados Individual de Assis, por motivos de impedimento de ordem técnica, não puderam ser repassados as referidas entidades, conforme informado à esta Casa de Leis, nos termos do artigo 110, § 9º da Lei Orgânica do Município. (LEIA O PROJETO)

PROJETO DE LEI Nº 118/2023 - Fabinho Alerta Verbal - Aprovado por 14 votos favoráveis

Dispõe sobre denominação da rua 11 do Loteamento Jardim Sul de "Rua Cacilda Stella"

Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Assis