A 30ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Assis será realizada na próxima segunda-feira, 05. Na Pauta da Ordem do Dia estão dez (10) projetos que deverão ser apreciados e votados pelos parlamentares. Confira quais são:

Primeiro será apreciado e votado o Projeto de Lei nº 125/2022 de autoria do Presidente da Câmara Municipal, vereador Luiz Antonio Ramão que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados e instituições congêneres a notificarem ocorrências de uso de bebidas alcoólicas e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes. A notificação deverá ser encaminhada em até 05 (cinco) dias, contados da constatação da ingestão de bebida alcoólica e/ou uso de entorpecentes pela criança ou adolescente.

Em seguida será apreciado e votado o Projeto de Lei nº 148/2022 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), junto à unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde. O recurso será empregado da seguinte maneira: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) são destinados para incremento temporário do custeio dos serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial, e R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para materiais de consumo.

Logo após será apreciado e votado o Projeto de Lei nº 149/2022 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 3.550.000,00 (três milhões quinhentos e cinquenta mil reais), junto à unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde. Esse recurso será destinado ao Atendimento Integral e Descentralizado do SUS/SP, sendo R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) de autoria do Deputado Enriso Misasi, para ocorrer com outros serviços de terceiros - pessoa jurídica; R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) da Casa Civil e R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) do Deputado Reinaldo Alguz, para custeio, destinados para combustível, e R$ 100.000,00 (cem mil reais) de emenda de autoria do Deputado Alexandre Leite para equipamentos e materiais permanente.

Posteriormente será apreciado e votado o Projeto de Lei nº 151/2022 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), junto à unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde. Esse recurso será destinado para o incremento temporário do custeio dos serviços de Atenção Primária em Saúde, na implementação do Programa de Saúde da Família (ESF), na seguinte conformidade: R$ 100.000,00 (cem mil reais) para material de consumo e R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para outros serviços de terceiros - pessoa jurídica.

Depois será a vez do Projeto de Lei nº 152/2022 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), junto à unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde. Esse recurso será destinado para o incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária em Saúde, que serão aplicados na seguinte conformidade: R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) para material, bem ou serviço para distribuição gratuita, e R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para ocorrer com água, energia elétrica e telefone.

Em seguida será apreciado e votado o Projeto de Lei nº 159/2022 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) junto à unidade orçamentária da Secretaria Municipal da Educação. Esse recurso será destinado à subvenção social à Casa da Menina “São Francisco de Assis”, uma vez que a entidade em questão solicitou repasses complementares, por meio de Ofício, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) à Secretaria Municipal da Educação, tendo em vista a constatação de que o valor do convênio destinado à aquisição de gêneros alimentícios não será suficiente até o final do exercício de 2022 diante do aumento considerável dos preços de mercado dos insumos.

Dois projetos dos vereadores Carlinhos Zé Gotinha, Alexandre Cachorrão, Fernando Vieira, Gerson Alves, Pastor Edinho, Pastor Nivaldo da Pedalada, Ramão, Rogério Nascimento, Tenente Gênova e Viviane Del Massa serão apreciados e votados nesta Sessão, são eles: o Projeto de Lei nº 186/2022 que dispõe sobre a construção de monumento/estátua em comemoração ao bicentenário da Proclamação da Independência do Brasil e o Projeto de Lei nº 187/2022 que acrescenta o termo "Independência" à denominação da Praça João Baptista Silva - Jota", constante da Lei Municipal nº 2.100, de 18 de setembro de 1981, que dispõe sobre denominações de vias, logradouros e próprio público.

Depois será apreciado e votado o Projeto de Lei Complementar nº 2/2022 de autoria do Poder Executivo que dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar nº 10, de 30 de agosto de 2011, que dispõe sobre a consolidação das normas edilícias do Município de Assis. Na prática esse projeto visa a readequação da metragem (largura) de algumas calçadas que foram demarcadas erroneamente junto ao lote construído. A alteração deverá ser empregada somente nos casos em que a calçada possua condições de ser determinada a faixa de acesso ao lote, buscando assim minimizar o prejuízo ao trânsito de pedestres, já que nesta faixa, hoje, é permitida a construção de rampas de acesso de veículos e pedestres ao imóvel.

Por último será apreciado e votado o Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2022 de autoria do vereador Alexandre Cachorrão que institui o Diploma de Mérito Empresarial. A premiação poderá ser dividida em categorias, definidas pela Frente Parlamentar pelo Desenvolvimento, Empreendedorismo e Geração de Emprego da Câmara Municipal e, em caráter excepcional, louvando-se nos méritos do agraciado, a honraria poderá alcançar homenageados estabelecidos em outros municípios.

As Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Assis acontecem todas as segundas-feiras, às 18 horas e são transmitidas ao vivo pela TV Câmara Assis, canal digital 31.3, pela Rádio Câmara FM, 95,5 e pela rede social, Facebook.

Fonte: Câmara Municipal de Assis

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