A 39ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Assis será realizada nesta segunda-feira, 13 de novembro. Na Pauta da Ordem do Dia estão seis projetos que deverão apreciados e votados pelos parlamentares, três de autoria de diversos vereadores e o restante de autoria do Poder Executivo. Confira quais são:

- Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), junto à unidade orçamentária do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Assis – ASSISPREV. Trata-se de reforço de dotações orçamentárias específicas existentes no Orçamento do ASSISPREV cujo saldo se encontra insuficiente, para ocorrer com o pagamento de precatórios judiciais, bem como da folha de pagamento e outros serviços de terceiros – pessoa jurídica, destinados ao custeio do Instituto.

- Projeto de Lei de autoria do vereador Pastor Edinho que dispõe sobre a política de estímulo ao brincar na infância e institui a "Semana Municipal do Brincar" no município de Assis. Na prática o projeto institui e incorpora no Calendário Oficial do Município, a “Semana Municipal do Brincar” que deverá ser comemorada anualmente na última semana do mês de maio, integrando-a às comemorações do Dia Mundial do Brincar, que acontece no dia 28 de maio, data instituída pela ITLA – International Toy Library Association.

- Projeto de Lei de autoria do vereador Vinícius Simili que dispõe sobre desconto de 5% sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU aos proprietários de imóveis que sejam doadores de sangue. Os proprietários de imóveis urbanos no Município de Assis que comprovarem a condição de doador de sangue, medula óssea e plaquetas sanguíneas farão jus ao desconto de 5% (cinco por cento) no valor do imposto do exercício seguinte ao da comprovação.

- Projeto de Lei de autoria da vereadora Viviane Del Massa que dispõe sobre a Casa de Apoio aos Estudantes e Professores – CAEP. Esse Projeto autoriza o Poder Executivo Municipal a construir e implantar, na cidade de Assis, a Casa de Apoio aos Estudantes e Professores. O CAEP abrigará, especificamente, alunos e professores que vierem de outras cidades para Assis em busca de especializações, cursos pré-vestibulares, Ensino Médio e Superior ou outros segmentos educacionais.

- Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 657.765,00 (seiscentos e cinquenta e sete mil setecentos e sessenta e cinco reais) junto à unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde. Trata-se de uma abertura de crédito para ocorrer com recursos disponibilizados pelo Governo Federal que implementa o Programa Nacional de Redução de Filas de Cirurgias Eletivas, a ser repassado para a Santa Casa de Misericórdia de Assis.

- Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 773.919,24 (setecentos e setenta e três mil novecentos e dezenove reais e vinte e quatro centavos) junto à unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde. Trata-se de criação de dotação orçamentária específica para ocorrer com recursos disponibilizados pelo Governo Federal à Santa Casa de Assis, destinados ao Centro de Atendimento de Urgência aos pacientes com Acidente Vascular Cerebral – AVC.

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