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A Procuradoria Jurídica da Câmara, que manejou o recurso, destaca que a decisão é importante, pois, “delimita de maneira clara a visão do Judiciário sobre a questão, impedindo que as pessoas façam uso indevido de um direito que é consagrado na Constituição, para atender às reais necessidades daqueles que, de fato, precisam obter informações de seu interesse e estas lhes são negadas”.

O objetivo será promover discussão de assuntos relacionados ao Projeto de Lei do Executivo que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2013. Os participantes que desejarem fazer uso da palavra deverão se inscrever previamente pelo site da Câmara ou no dia da Audiência.