Dos três projetos que estavam na pauta da 32ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Assis, apenas um deles foi aprovado. Os outros dois, um adiado e outro retirado da votação a pedido dos seus autores vereadores Márcio Veterinário e Celio Diniz que dispõe sobre a proibição de contratações de parentes até o quarto grau de agentes públicos.

O segundo projeto que foi adiado para adequações a pedido do autor vereador Alexandre Vencio dispõe sobre Incentivo Fiscal para a realização de Projetos Culturais no município.

E o projeto aprovado pelos parlamentares é de autoria do presidente da Casa, vereador Celio Diniz, que acrescenta parágrafo único ao artigo 8º da Lei Municipal nº 5.091, de 20 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a regulamentação dos horários de funcionamento das farmácias e drogarias estabelecidas no município. “Apenas uma farmácia deverá atender em sistema de plantão 24 horas, as demais escaladas atenderão ao público até a meia noite, conforme solicitado pelas drogarias de acordo com o regime de CLT”, explicou.

Assessoria Câmara

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