Após amplos debates, vereadores aprovam a prorrogação do contrato de temporários

Na Sessão Ordinária da noite de segunda-feira, dia 09 de setembro, 8 projetos foram apreciados pelo vereadores.

Três projetos do então vereador suplente Ernesto Nóbile, foram arquivados por inconstitucionalidade, segundo parecer da Comissão de Constituição e Justiça: o Projeto sobre a obrigatoriedade de colocação de ganchos tipo cabide ou suportes em todas as instalações sanitárias de estabelecimentos comerciais, industriais, de serviços, locais de culto religioso e repartições públicas, no âmbito do município de Assis; o Projeto de Lei sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam agrotóxicos, no âmbito do município de Assis, fixarem cartazes que informem o risco de provocar a morte de abelhas na utilização de agrotóxicos à base de neonicotinóides e fepronil e o terceiro Projeto, veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) no âmbito do município de Assis.

Em seguida, aprovado por unanimidade, a criação do Conselho Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Assis - COMDAMA.

Posteriormente, após amplos debates, foi aprovado com 09 votos favoráveis e 05 votos contrários o Projeto que prorroga por mais 1 ano o prazo de vigência do contrato temporário de pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

Aprovados também, a abertura de Crédito Adicional no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), para a unidade orçamentária Encargos Gerais do Município. O Projeto de Lei de autoria da vereadora Elizete Mello da Silva (Professora Dedé) que institui a campanha permanente "A Mulher na Política", dispondo sobre medidas de incentivo à participação da mulher na atividade política no município de Assis e o Projeto de Decreto Legislativo de autoria do vereador Eduardo de Camargo Neto (Camarguinho) que outorga o diploma de Honra ao Mérito ao engenheiro mecânico Odilon Lobo de Andrade Neto.

As Sessões Ordinárias da Câmara Municipal acontecem todas as segundas-feiras, às 18 horas e são transmitidas ao vivo pela TV Câmara Assis, canal digital 31.3, pelos canais da TV Cabo, 07 e 12 digital, pela Rádio FEMA FM 15,9 e também pelas redes sociais, Facebook e Youtube.

Fonte: Câmara Municipal de Assis