Na Sessão Ordinária de desta segunda-feira (28/06) a Câmara Municipal de Assis, aprovou de forma unânime o Projeto de Lei Nº 63/2021, de autoria do Vereador Gerson Alves, que institui penalidade de multa por abandono de veículos nas vias ou áreas públicas, que ofereçam risco ao meio ambiente, saúde ou segurança pública.

O Projeto, que agora irá para sanção do Poder Executivo, tem como objetivo combater a ocupação indevida e abusiva dos espaços públicos por veículos em estado de abandono, transformando-se em sucatas a céu aberto, uma ação que está se tornando frequente em nosso município e é extremamente nociva a nossa sociedade, pois podem causar sérios problemas relativos às áreas do meio ambiente, saúde ou segurança pública.

Com o passar do tempo, esses veículos começam a acumular água parada e todo tipo de sujeira, tornando-se foco de agentes transmissores de doenças e proliferação de animais peçonhentos.

Outro fator preponderante, é que esses veículos passam a servir de abrigo aos usuários de drogas e também oferecem uma oportunidade para que criminosos possam esconder armas, drogas e produtos ilícitos oriundos de furtos ou roubos.

O Poder Executivo poderá ainda através de Decreto, normatizar a medida administrativa de remoção destes veículos a um Pátio de domínio próprio ou contratado.

Fonte: Vereador Gerson Alves

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