Aprovado na 29ª sessão plenária (4/09), da Câmara Municipal o Projeto de Lei 148/2023, de autoria do vereador Luiz Antonio Ramão, que institui o Selo “Empresa Amiga da Mulher” às empresas que cumprirem metas de valorização à plena vivência da mulher no ambiente de trabalho.

Entre os critérios para a concessão do selo, estão a promoção da igualdade de oportunidades, inclusive salariais, entre homens e mulheres, visando o seu crescimento profissional.

A comprovação de medidas de apoio às mulheres que sejam mães e necessitem de cuidados para crianças nos primeiros anos de vida, tais como o oferecimento de fraldário, de sala de amamentação, de creche ou auxílio-creche.

A eliminação da discriminação com a realização de campanhas visando a prevenção e o combate ao machismo, racismo, homofobia, misoginia e assédio sexual ou moral no ambiente de trabalho.

A disponibilização de vagas e oportunidades de trabalho para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar, em especial, as que possuam medidas protetivas.

A empresa interessada deverá comprovar regularidade fiscal por meio de certidões emitidas pelos órgãos competentes e poderá utilizar o Selo "Empresa Amiga da Mulher" em sua logomarca, produtos e material publicitário.

O projeto foi apresentado em 20/07/2023 e teve parecer favorável das comissões pelas quais tramitou.

De acordo com a justificativa da proposta, o Brasil mantém um processo laboral desigual em relação aos gêneros. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cerca de 55% das mulheres em idade laboral estão inseridas no mercado de trabalho. Esse indicativo, para os homens, aponta para cerca de 75%.

Ainda conforme o levantamento, as mulheres trabalham, em média, três horas por semana a mais que os homens, combinando trabalhos remunerados, afazeres domésticos e cuidados de pessoas. Entretanto, mesmo com essa situação, a desigualdade salarial favorece os homens, visto que as mulheres perceberam 77% do valor correspondente ao salário dos homens para executar as mesmas tarefas.

“Creio que cabe ao Poder Público fomentar políticas públicas que diminuam as desigualdades entre homens e mulheres, inclusive no mercado de trabalho e a instituição deste selo auxiliará em um maior engajamento das empresas, por ações de promoção à igualdade de gênero, a defesa dos direitos da mulher e o combate à violência de gênero”, explica o vereador. 

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