Satisfeito com o resultado, o vereador Ricardo Pinheiro Santana (PSDB) parabenizou os colegas vereadores após a aprovação de seu projeto de lei que impede a Administração Municipal de contratar pessoas para cargos comissionados e de confiança que estejam condenados em 2ª instância pela Justiça.

Pinheiro acredita que a partir de agora Assis passa a ser exemplo para outros municípios da região neste quesito. “Estamos diante de tantos problemas de corrupção na política nacional, então devemos ‘cortar o mal pela raiz’ começando pelas bases, e com a aprovação deste projeto estamos dando exemplo de que queremos uma administração pública transparente”, enfatizou.

De acordo com seu projeto de lei, o Executivo não poderá mais contratar funcionários em comissão ou cargos de confiança condenados pela Justiça Eleitoral, por crimes contra o patrimônio público, lavagem de dinheiro, meio ambiente, tráfico de entorpecentes, improbidade administrativa por dolo, dentre outros. “Quero deixar bem claro que tratam-se de crimes específicos que prezam pela moralidade e probidade administrativa da administração pública direta e indireta ” , afirmou.

Baseado na lei “ficha limpa” federal para políticos, Ricardo Pinheiro propôs o projeto com o objetivo de impedir as pessoas que tenham condenação na Justiça, de  ocuparem cargos de extrema importância na administração de nossa cidade. O vereador Ricardo Pinheiro finalizou dizendo que a aprovação deste Projeto de Lei é um marco para a cidade de Assis.

Assessoria Câmara

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