O vereador Valmir Dionizio (PSC), convidou várias lideranças municipais para se reunirem na Câmara Municipal de Assis onde discutiram questões relativas às medidas socioeducativas para adolescentes infratores. O encontro contou com a presença do coordenador regional da Fundação Casa, Júlio César Padovan, do juiz da 2ª Vara Criminal, do Júri e da Infância e Juventude da Comarca de Assis, Thiago Baldani Gomes de Filippo, da Secretaria da Educação Maria Amélia, Secretaria da Saúde representada pela psicóloga Cristina Vendramel, Secretaria da Assistência Social Jacira Gava, Policia Militar Capitão PM Rezende, Presidente do Conselho da Criança e Adolescente Magda Teodoro de Arruda, do representante do Conselho Tutelar José Otávio, da entidade Nosso Lar Ana Lucia Pintar, Amor Exigente Aparecida Trevelin, Idac Maanain Pastor Nivaldo, CRAS Nanci Rabelo, entre outros.

Júlio César Padovan – Fundação Casa – juntamente com sua equipe de trabalho apresentou diversos dados e discorreu sobre o trabalho e funcionamento da Fundação Casa, que absorve menores infratores e proporciona condições de reinserção social, passando por varias fases. Em Marilia, a Fundação esta “lotada” contando com mais de vinte menores de Assis, bem como as Unidades de Mirassol e Lins também contam com menores de Assis e região em suas unidades.

Atualmente Assis possui aproximadamente setenta adolescentes internados na Fundação CASA de Marilia, Lins, e região. São quase setenta famílias que viajam todo domingo para visitar os filhos, com gastos, riscos de acidentes nas estradas, desgaste emocional, financeiro e psicológico.

A Fundação CASA presta assistência aos jovens de 12 a 21 anos incompletos em todo o Estado de São Paulo. Eles estão inseridos nas medidas socioeducativas de privação de liberdade (internação) e semiliberdade. As medidas — determinadas pelo Poder Judiciário — são aplicadas de acordo com o ato infracional e a idade dos adolescentes. A maioria dos internos está internada por tráfico de drogas e roubo. Buscando dar efetividade às diretrizes estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e à política de atendimento preconizada pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase, a Fundação CASA-SP tem focado o investimento na capacitação de funcionários, transformando-a em uma de suas prioridades.

O Dr Thiago Baldani Gomes de Filippo, Juiz da Vara da Infância e Juventude, também comentou sobre o assunto, dirimindo muitas duvidas e inclusive comentou sobre a portaria nº 01/2014 – que institui o projeto “Educação é Fundamental” cujo objetivo é o enfrentamento de problemas relacionados à evasão escolar, faltas injustificadas ou desempenho escolar inadequado, mediante a tomada de medidas pertinentes ao Poder Judiciário, após a coordenação de ações com os demais órgãos e sujeitos interessados. A portaria lembra que as escolas deverão enviar relatórios criteriosos dos casos, com detalhes que justifiquem a intervenção excepcional do Poder Judiciário, informando ainda, se os pais ou responsáveis pelo aluno concordam com o acompanhamento judicial.

No resumo da reunião, ficou claro que o maior problema a ser enfrentado é reinserir os menores na sociedade após a prática de algum ato infracional. Outro problema sério é fazer com que a família tenha a estrutura necessária para prestar apoio para que este menor infrator não venha a reincidir. Contudo, na maioria dos casos, as famílias são disfuncionais, sem estrutura, e não oferecem as mínimas condições necessárias para que este menor possa recompor sua vida assim que cumpre sua medida socioeducativa na Fundação Casa.

O trabalho em rede é essencial para uma política pública eficaz. E de acordo com os participantes da reunião, a Assistência Social não consegue realizar um trabalho efetivo sem a articulação de outros órgãos: Poder Judiciário - Ministério Público, Educação, Saúde, Conselhos e Ongs (AMOR EXIGENTE).

Outro aspecto discutido foi que “o conhecimento e a participação da comunidade” é fator essencial para que a execução das medidas socioeducativas tenha seus objetivos atingidos. Principalmente a família, bem como a comunidade, a escola, o trabalho, a saúde e assistência social, enfim, todos devem se envolver na prevenção, pois esse envolvimento eleva a confiança e garante o comprometimento da criança e do adolescente com o cumprimento das medidas, quando necessárias. Nova reunião ficou previamente agendada para o mês de março. (06/02/2014)

Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Assis