Considerando que a contratação do aprendiz por órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional, conforme previsto em ato normativo nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, o vereador Pastor Edinho requereu informações do Poder Executivo sobre as ações realizadas no município em relação ao Programa de Aprendizagem Social de Adolescentes.

A Lei de Aprendizagem institui a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens entre 14 e 24 anos inscritos num programa de aprendizagem de entidade habilitada, desenvolvida por mio de atividades teóricas e práticas, implementada por meio de um contrato de aprendizagem, ajustado por escrito e por prazo determinado de até 2 anos.

No documento o vereador pede para que o Prefeito Municipal, Senhor José Aparecido Fernandes responda se município possui Programa Municipal de Aprendizagem Social com o objetivo de implementar programa de aprendizagem social, voltado para adolescentes em situação de vulnerabilidade social; se a prefeitura tem firmado convênios com entidades sem fins lucrativos ou entidades autorizadas pelo Ministério do Trabalho para fomento e formação do “Programa Jovem Aprendiz Municipal”, com a finalidade de preparar, encaminhar e acompanhar estes jovens para a inserção no mercado de trabalho e cursos profissionalizantes e se, por fim, a prefeitura tem realizado ações públicas (como palestras e seminários) para ampliar a informação junto às empresas em relação às vagas, ao cumprimento da lei e às condições de trabalho do jovem aprendiz, objetivando unir o setor público e entidades representativas do meio.

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