Aprovada Lei que inclui no Calendário Oficial do Município de Assis a “Semana de Valorização da Vida do Nascituro” a ser comemorada, anualmente, na semana em que incidir o dia 08 de outubro, data em que é celebrada o Dia do Nascituro.

O vereador Fernando Vieira (PSDB) é o autor da propositura, que respalda a Constituição Federal que assegura como fundamento da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana. O artigo 5º apresenta a vida como direito inviolável, proibindo quaisquer formas de tratamento distinto de pessoas.

De acordo com Vieira, a semana objetiva a realização de eventos, palestras e seminários, voltados à valorização da vida intrauterina e de cuidados maternos no período da gestação.

"É um projeto de conscientização sobre a vida do nascituro, hoje estamos vivendo no mundo uma onda abortista , então a valorização da vida, daquela pessoa que está no útero materno, preparada para nascer e sendo frágil não tem condições de defesa. Portanto, diante disso a nossa Legislação Nacional, os Direitos Humanos visam a necessidade de proteção desse bem jurídico mais importante da nossa república, que é a garantia fundamental ao direito à vida", explicou. 

(PROJETO DE LEI - ÍNTEGRA)

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