Câmara Municipal de Assis
Sugere Cidadão
Sessão registra um adiamento e uma solicitação de pedido de vistas
A 42ª Sessão da Câmara é marcada por pedido de vistas e adiamento.
PROJETO DE LEI Nº 219/2022 – Aprovado por 13 votos favoráveis
O vereador Fernando Vieira (PSDB), propõe a denominação da praça localizada no encontro da rua Francisco Holmo com a Rua Isabel de Oliveira Binato, a denominar-se Praça Valerio Antônio Bernardes.
O homenageado Valério Antônio Bernardes
Valério prestou concurso para trabalhar no Estado de São Paulo. No dia 29 de março de 2010 foi chamado para trabalhar no Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação Casa), na mesma profissão até o dia 20 de janeiro de 2021.
Foi participante ativo na Capela São Francisco de Assis, na Vila Glória. Faleceu no dia 29 de janeiro de 2021, deixando uma grande saudade no coração de seus familiares, amigos e de todas pessoas que tiveram o privilégio de com ele conviver.
PROJETO DE LEI Nº 230/2022 Aprovado por 13 votos favoráveis
Autoria do Poder Executivo Projeto de Lei Nº 130/2022, solicita a abertura de Crédito Adicional Especial para os fins que especifica, no valor de R$ 2.232.246,01 (dois milhões duzentos e trinta e dois mil duzentos e quarenta e seis reais e um centavo), junto a unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Serviços.
Os recursos deverão ser aplicados em despesas correntes, na manutenção dos serviços de transporte coletivo, uma vez que os recursos foram concedidos em complementariedade aos subsídios orçamentários e aportes de recursos de todos os gêneros concedidos, bem como às gratuidades e aos demais custeios do sistema de transporte público coletivo suportados pelo ente.
PROJETO DE LEI Nº 214/2022 Pedido de vistas – Solicitado pelo vereador, Fernando Sirchia
Prefeitura por meio do Projeto de Lei Nº 117/2022 estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2023.
A Receita total da Administração Direta foi estimada em R$ 438.234.072,01 (quatrocentos e trinta e oito milhões, duzentos e trinta e quatro mil, setenta e dois reais e um centavo) e será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas, pelo recebimento da participação na receita de impostos da União e do Estado de São Paulo, bem como pelos recursos oriundos de Convênios. Os cálculos para previsão das receitas para o exercício de 2023 foram baseados na efetiva arrecadação nos 12 (doze) meses anteriores, sendo consideradas ainda, as ações de apoio à cobrança da dívida ativa tributária e a tendência de inflação para o período.
PROJETO DE LEI Nº 228/2022 Aprovado 13 votos favoráveis
Apresentado pelo Poder Executivo Projeto de Lei Nº 128/2022 - Dispõe sobre alterações no Quadro de Pessoal do Magistério Público da Prefeitura Municipal de Assis e dá outras providências.
Assim, a presente propositura, tem por finalidade criar 20 (vinte) cargos pertencentes ao Quadro de Pessoal de Carreira do Magistério Municipal, de Professor de Educação Básica – PEB II – Artes – 30 horas; adequar a Lei Complementar nº 06/2011, que trata do Estatuto do Magistério e Plano de Carreira, de forma que venha contemplar também referidos cargos. Esclarece-se que para implantação de tal medida a Secretaria Municipal de Educação reorganizará as disciplinas que compõe o cômputo de 1/3 de jornada dos docentes PEB I – 30 horas, atualmente atendidas com 2 (duas) aulas de educação física, 2 (duas) aulas de inglês e 1 (uma) aula de tecnologia. Referido quadro será alterado para a inclusão de 1 (uma) aula de Arte.
PROJETO DE LEI Nº 231/2022 Aprovado por 13 votos favoráveis
Da Prefeitura Municipal o Projeto de Lei Nº 131/2022 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para os fins que especifica, no valor de R$ 23.430,00 (vinte e três mil quatrocentos e trinta reais), junto a unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Assim, o Governo do Estado disponibilizará 50% (cinquenta por cento) do valor mensal de R$ 7.810,00 (sete mil, oitocentos e dez reais), em caráter de urgência, por 6 (seis) meses, o qual será repassado à Associação Pestalozzi de Sumaré, instituição apta a realizar o acolhimento institucional, na modalidade de residência inclusiva. Esclarecemos que os demais 50% (cinquenta por cento) de competência do município já possuem dotação orçamentária para tanto. Posto isto, informamos que os recursos para atender a presente propositura serão advindos de excesso de arrecadação, a ser verificado no exercício de 2022 por meio de repasse do Governo do Estado, nos termos do artigo 2º da propositura.
PROJETO DE LEI Nº 233/2022 Aprovado por 13 votos favoráveis
Solicitação de abertura de Crédito Adicional Especial por meio do Projeto de Lei Projeto Lei Nº 133/2022 no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), junto à unidade orçamentária do Gabinete do Prefeito.
As entidades habilitadas para recebimento dos recursos são as seguintes: a Associação Abrigo a Idosos “Reverendo Guilherme Rodrigues Pereira”, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Assis - APAE, Asilo São Vicente de Paulo, Casa da Menina “São Francisco de Assis”, Fundação Futuro, Comunidade Kolping de Santa Cecília, Lar dos Velhos Obra Unida à Sociedade São Vicente de Paulo, Associação Filantrópica “Nosso Lar” - Projeto SER, e Associação Beneficente de Assis - Projeto SIM. As subvenções sociais consistem na transferência à instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos, de caráter assistencial, social, médica e educacional, com o objetivo de cobrir despesas de custeio, sujeitas ao controle interno dos órgãos concedentes e ao controle dos órgãos externos.
PROJETO DE LEI Nº 235/2022 Aprovado por 12 votos favoráveis ------------- 1 voto contrário - Vereador Jonas Campos
Poder Executivo propõe Projeto de Lei Nº 135/2022 que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para os fins que especifica, no valor de R$ 67.174,15 (sessenta e sete mil cento e setenta e quatro reais e quinze centavos), junto a unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde.
A presente medida se justifica diante da necessidade de criação de dotação orçamentária específica, para ocorrer com repasse de recurso disponibilizado pelo Governo Estadual, para pagamento de valores complementares da produção de cirurgias eletivas para a Santa Casa de Assis, nos termos da Resolução SS nº 149, de 31 de outubro de 2022, em anexo. Esclarecemos que os recursos já se encontram depositados em conta corrente específica e que o Conselho Municipal de Saúde, por meio da Resolução nº 480 de 08 de novembro de 2022, se manifestou favorável à proposta.
PROJETO DE LEI Nº 236/2022 Aprovado por 12 votos favoráveis -------------------- 1 voto contrário - Vereador Jonas Campos
Do Poder Executivo Projeto de Lei Nº 134/2022 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para os fins que especifica, no valor de R$ 1.881,12 (mil oitocentos e oitenta e um reais e doze centavos), junto a unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde.
A presente medida se justifica diante da necessidade de criação de dotação orçamentária específica, para ocorrer com repasse de recursos do Governo Federal, destinados à Atenção Primária para ações do Programa Saúde na Escola no segundo ano do ciclo 2021/2022, conforme a Portaria GM/MS nº 3.705 de 03/10/2022, que segue anexo. Esclarecemos que os recursos já se encontram depositados em conta corrente específica e que o Conselho Municipal de Saúde, por meio da Resolução nº 479 de 08 de novembro de 2022, se manifestou favorável à proposta.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2022 - MESA DA CÂMARA
Adiado por uma sessão ------------ Solicitação de adiamento – Vereador Gerson Alves
Altera dispositivos da Resolução nº 196, de 20 de dezembro de 2016, que institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Assis.
A vereadora Viviane Del Massa, enviou ao jurídico um atestado médico e por motivos de saúde não compareceu a Sessão.
