Câmara aprova 100 mil reais à Atenção Básica em Saúde

Na 16ª Sessão Ordinária, ocorrida nesta segunda-feira, dia 18, os parlamentares da Câmara Municipal de Assis apreciaram cinco (05) Projetos, quatro (04) deles já estavam na Pauta da Ordem do Dia e um (01) entrou para a votação em regime de urgência especial. Foram eles:

O Projeto de Resolução nº 03/2020, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que entrou na Pauta em regime de urgência especial, foi aprovado por unanimidade. O Projeto altera a redação do art. 2º da Resolução nº 219/2020, a qual dispõe sobre o ato das disposições transitórias e dá outras providências. Na prática, a partir de agora, os vereadores terão mais 40 minutos para debaterem diversos assuntos durante as Sessões Ordinárias remotas.

Também foram aprovados por unanimidade o Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2020, de autoria do vereador Alexandre Cachorrão, que institui o diploma "Amigo da Criança" no âmbito da Câmara Municipal de Assis e o Projeto de Lei nº 39/2020 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), junto à unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde. Essa medida visa à criação de dotação orçamentária específica para transferência de recursos federais destinados ao nosso Município, por meio a Portaria nº 623 de 31 de março de 2020, que habilita municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Básica em Saúde.

Foram adiados por uma (01) Sessão os Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo nº 38/2020, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 175.200,00 (cento e setenta e cinco mil e duzentos reais), junto à unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde e o nº 42/2020, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 523.217,30 (quinhentos e vinte e três mil duzentos e dezessete reais e trinta centavos), cujo objeto é o aporte financeiro complementar necessário ao atendimento da despesa oriunda do Convênio nº 784/2016, celebrado com o Governo do Estado de São Paulo, visando o fortalecimento do desenvolvimento das ações e serviços de assistência à saúde prestados aos usuários do SUS na região.

As Sessões Ordinárias da Câmara Municipal continuam fechadas ao público devido à pandemia do Covid-19 (Novo Coronavírus), porém são transmitidas ao vivo todas as segundas-feiras, às 19 horas pela TV Câmara Assis, canal digital 31.3, pelos canais da TV Cabo, 07 e 12 digital, pela Rádio FEMA FM 15,9 e também pelas redes sociais, Facebook e Youtube.

Fonte: Câmara Municipal de Assis