Na 13ª Sessão Ordinária, realizada nesta segunda-feira, dia 27, os parlamentares da Câmara Municipal de Assis votaram e aprovaram dois Projetos de Lei.

O primeiro trata-se do Projeto de Lei nº 113/2019, de autoria do vereador Ernesto Nóbile, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar placas ou cartazes em locais visíveis e de fácil acesso, em todas as repartições públicas no município, para divulgar o direito da não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório, para utilização em atos e procedimentos administrativos, conforme Lei Federal nº 13.726, de 08 de outubro de 2018.

O segundo trata-se do Projeto de Lei nº 34/2020, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre uma abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 23.629,50 (vinte e três mil seiscentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos), junto à unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. Esse Projeto objetiva a criação de dotação orçamentária específica para ocorrer com o custeio do projeto denominado “Fauna Silvestre”, objeto do Contrato Administrativo de Rateio nº 001/2020, firmado com o CIVAP – Consórcio Intermunicipal do Vale Paranapanema.

As Sessões Ordinárias da Câmara Municipal continuam fechadas ao público devido à pandemia do Covid-19 (Novo Coronavírus), porém são transmitidas ao vivo todas as segundas-feiras, às 19 horas pela TV Câmara Assis, canal digital 31.3, pelos canais da TV Cabo, 07 e 12 digital, pela Rádio FEMA FM 15,9 e também pelas redes sociais, Facebook e Youtube.

Fonte: Câmara Municipal de Assis

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