Câmara aprova dois importantes projetos para Assis

Os vereadores aprovaram na Sessão Ordinária dessa segunda-feira, dia 28, dois importantes projetos de lei do executivo que beneficiarão a questão financeira do município, são eles o REFIS – Programa de Refinanciamento Fiscal e regulamentação do comércio em áreas públicas da cidade.

O REFIS é um programa que prevê o parcelamento da dívida tributária (ISS, IPTU, entre outros tributos municipais) de pessoas físicas e jurídicas do município com o incentivo da redução de multas e juros no pagamento de dividendos ao tesouro municipal. Trata-se de uma forma de trazer mais arrecadação à cidade que transformará o recurso em serviços e bens públicos à população de Assis.

A discussão do tema no plenário trouxe à luz diversas questões como o pagamento de honorários advocatícios aos casos em que a execução da dívida já está sendo feita por vias judiciais e a utilização do dinheiro depositado em juízo (saldo bloqueado judicialmente) para o pagamento da dívida. Dessas dúvidas, foram propostas duas emendas pelos vereadores Célio Diniz e Roque Vinícius, e aceita pelos demais parlamentares, em que fixa os honorários dos advogados de acordo com cada caso analisado, podendo chegar até 10%, e a abertura do uso do recurso em juízo, desde que sejam feitos os trâmites necessários junto ao judiciário.

Mais cedo, também foi aprovado o projeto que disciplina o comércio nas áreas públicas da cidade como forma de trazer o equilíbrio financeiro entre comerciantes convencionais e ambulantes, além de facilitar a fiscalização estabelecendo as regras de funcionamento do comércio informal de Assis.

No texto do projeto, a Prefeitura classificou a modalidade em: Comércio Ambulante, exercido por pessoa física ou jurídica domiciliado em Assis e regularmente autorizado a exercer a atividade no município sem estabelecimento ou localização fixa; Comércio Fixo, atividade exercida em locais fixos como quiosques, containeres, trailers sem roda, ou equipamento similar, por pessoa física ou jurídica domiciliado em Assis; Comércio Móvel, exercido por pessoa física ou jurídica domiciliada em Assis para a atividade comercial em equipamentos que possam se locomover pela cidade; Comércio Fixo Temporário, atividade comercial autorizada pela Prefeitura em local previamente definido cujas vendas podem ser feitas pelo prazo máximo de três dias por mês; e Comércio Fixo Temporário Coletivo, mais conhecido como feira (Feirão do Brás, Feirinhas da madrugada, exposições, por exemplo), onde várias pessoas podem comercializar de maneira conjunta seus produtos, também pelo prazo máximo três dias por mês no município.

Para esses dois últimos tipos de comércio itinerante (fixo temporário e fixo temporário coletivo), os vereadores Alexandre Cachorrão e Vinícius Simili propuseram duas emendas modificando as taxas a serem recolhidas pela Prefeitura para conceder a autorização de comércio no município. Ao comércio fixo temporário o valor passou de 15 para 50 UFESPs, ou cerca de R$ 1200,00 reais; e ao comércio fixo temporário coletivo o valor estipulado passou de 200 para 300 UFESPs, aproximadamente R$ 7 mil reais.

Ambas as propostas gerarão receitas ao município e foram amplamente defendidas pela maioria dos vereadores da Casa de Leis.