Na noite desta segunda-feira, 17 de dezembro, realizou-se a 44ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Assis, última Sessão De 2018. No expediente do dia, foi realizada a votação da ATA nº 56 de 10 de dezembro de 2018, dos Requerimentos nºs 325 ao 331/2018 e das Moções nºs 732, 733, 737 à 747, 749, 750 e 754 à 762/2018, que foram aprovadas sem emendas por unanimidade.
Nesta Sessão houve a leitura, pelo 1º Secretário, de documentos escritos pelo Advogado e Suplente do vereador Nilson Antonio da Siva, Ernesto Benedito Nóbile, sobre suposta cassação do vereador Nilson e possível substituição pela sua pessoa.
No total, havia doze (12) Projetos na Ordem do Dia, entre eles, a Redação Final do Projeto que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2019.

1 - A Redação Final do Projeto de Lei nº 165/2018 de autoria do Poder Executivo que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2019, foi aprovada com treze (13) votos favoráveis, verificando-se uma (01) ausência.
2 - O Projeto de Lei nº 164/2018 de autoria do vereador Célio Francisco Diniz que estabelece a obrigatoriedade do Município de Assis através da Secretaria da Saúde a buscar e devolver em sua residência todos os pacientes que encontram-se em tratamento médico de câncer (oncologia), hemodiálise, transplantes e demais doenças consideradas graves que estejam tratando-se em outras cidades que não seja Assis/SP, foi arquivado devido ao Parecer da CCJ (Comissão de Constituinte e Justiça) aprovado por sete (07) votos favoráveis e cinco (05) contrários, que constatou vício de iniciativa, uma vez que o Projeto deve ser de autoria do Poder Executivo e não de um vereador.
3 - O Projeto de Lei nº 174/2018 de autoria do Poder Executivo que autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste dos valores dos Padrões de
Vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências, foi aprovado com onze (11) votos favoráveis e um (01) voto contrário, verificando-se duas (02) ausências.
4 - O Projeto de Lei nº 175/2018 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a criação de cargos de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil no Quadro de Pessoal de Carreira da Prefeitura Municipal de Assis e dá outras providências, foi aprovado Emendado com treze (13) votos favoráveis, verificando-se uma (01) ausência.
5 - O Projeto de Lei nº 176/2018 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica, no valor R$ 2.315.000,00 (dois milhões e trezentos e quinze mil reais) junto ao Orçamento da Fundação Educacional do Município de Assis – FEMA, foi aprovado com treze (13) votos favoráveis, verificando-se uma (01) ausência.
6 - O Projeto de Lei nº 177/2018 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre alterações no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Assis e dá outras providências, foi aprovado Emendado com doze (12) votos favoráveis, verificando-se duas (02) ausências.
7 - O Projeto de Lei nº 178/2018 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para os fins que especifica, no valor R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) junto ao Orçamento da Fundação Educacional do Município de Assis – FEMA, foi aprovado com doze (12) votos favoráveis, verificando-se duas (02) ausências.
8 - O Projeto de Lei nº 179/2018 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para os fins que especifica, no valor R$ 512.501,91 (quinhentos e doze mil quinhentos e um reais e noventa e um centavos), junto à Secretaria Municipal de Educação, foi aprovado com treze (13) votos favoráveis, verificando-se uma (01) ausência.
9 - O Projeto de Lei nº 180/2018 de autoria do Poder Executivo que altera dispositivos da Lei Complementar nº 06, de 25 de abril de 2011, que dispõe sobre o Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Assis e dá outras providências, foi aprovado Emendado com treze (13) votos favoráveis, verificando-se uma (01) ausência.
10 - O Projeto de Lei nº 181/2018 de autoria do Poder Executivo que Altera dispositivos da Lei nº 2.861 de 04 de fevereiro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Assis e dá outras providências, foi aprovado Emendado com treze (13) votos favoráveis, verificando-se uma (01) ausência.
11 - O Projeto de Lei Complementar nº 05/2018 de autoria do Poder Executivo que Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 1.961 de 28 de dezembro de 1977, que institui o Código Tributário do Município de Assis, foi aprovado com treze (13) votos favoráveis, verificando-se uma (01) ausência.
12 - O Projeto de Resolução nº 8/2018 de autoria Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal altera dispositivos do art. 277 da Resolução Nº 196, de 20 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o regimento interno da Câmara Municipal de Assis, foi aprovado com treze (13) votos favoráveis, verificando-se uma (01) ausência.

Nesta Sessão, o munícipe Dr. Pedro Paulo Dias da Silva utilizou-se da Tribuna Livre para transmitir uma mensagem de Natal aos senhores vereadores e a população de Assis.
Após o término da Sessão Ordinária, uma nova Sessão, desta vez Extraordinária se iniciou para a votação de quatro (04) Redações Finais, foram elas: Redação Final referente ao Projeto de Lei nº 175/2018, Redação Final referente ao Projeto de Lei nº 177/2018, Redação Final referente ao Projeto de Lei nº 180/2018 e Redação Final referente ao Projeto de Lei nº 181/2018, ambas de autoria do Poder Executivo que foram aprovadas individualmente com treze (13) votos favoráveis, verificando-se uma (01) ausência.
As Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Assis são abertas ao público e acontecem às segundas-feiras às 18h. Os trabalhos legislativos também são transmitidos ao vivo pela TV Câmara Assis, canal digital 61.3, pela TV a Cabo, canais 07 e 12 digital, pela Rádio FEMA, 105,9 e também pela internet, no link na página inicial do site da Câmara Municipal.

Fonte: Câmara Municipal de Assis

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