Na última Sessão Ordinária do semestre da Câmara Municipal de Assis, realizada nesta segunda-feira, 11, os parlamentares apreciaram e votaram seis (06) projetos que estavam na pauta da Ordem do Dia. Confira quais foram e como ficou a votação:

Primeiro foi apreciado e aprovado o Projeto de Lei nº 84/2022 de autoria do vereador Pastor Edinho que dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e casas noturnas adotarem medidas de auxílio a mulher que se sinta em situação de risco no âmbito do Município de Assis. Em caso de aprovação do projeto, o auxílio à mulher deverá ser prestado pelo estabelecimento mediante a oferta de acompanhamento até o carro, outro meio de transporte ou comunicação à polícia.

Depois os parlamentares apreciaram e aprovaram o Projeto de Lei nº 122/2022 de autoria dos vereadores Fabinho Alerta Verbal e Viviane Del Massa que dispõe sobre denominação da Rua "F" do Residencial Villa Bela III de Rua Olga Soares Contin.

Em seguida foi apreciado e aprovado o Projeto de Lei nº 97/2022 de autoria do vereador Gerson Alves que dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso e desordenados existentes entre postes de energia elétrica. O projeto preconiza que a empresa concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica deverá fazer a manutenção, conservação, remoção e/ou substituição de poste de concreto ou de madeira que estiver em estado precário, torto, inclinado ou em desuso sem qualquer ônus para a administração pública municipal.

Posteriormente os vereadores apreciaram e aprovaram o Projeto de Lei nº 120/2022 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), junto à Unidade Orçamentária de Encargos Gerais do Município. Em caso de aprovação, esse recurso será utilizado para pagamento de precatórios programados e precatórios de pequena monta, provenientes de ações trabalhistas, cujos valores são de até 30 salários mínimos nacionais, encaminhados pelo Poder Judiciário.

Outro projeto apreciado e aprovado nesta Sessão foi o Projeto de Lei nº 128/2022 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 10.179.576,08 (dez milhões, cento e setenta e nove mil, quinhentos e setenta e seis reais e oito centavos), junto à Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Serviços. Conforme as regras do Programa Nossa Rua, esses recursos serão destinados a execução de pavimentação asfáltica em diversas vias públicas do Município de Assis.

Por último, os vereadores também apreciaram e aprovaram Projeto de Lei nº 130/2022 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), junto à Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Serviços. Essa medida visa aquisição de materiais CBUQ - Concreto Betuminoso Usinado a Quente e Emulsão Asfáltica, destinados à execução de serviços de recapeamento asfáltico, objetivando dar continuidade aos trabalhos de melhorias das vias de circulação da cidade.

As Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Assis acontecem todas as segundas-feiras, às 18 horas e são transmitidas ao vivo pela TV Câmara Assis, canal digital 31.3, pela Rádio Câmara FM, 95,5 e pelas redes sociais, Facebook e YouTube.

Fonte: Câmara Municipal de Assis

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