Projeto de Lei nº 161/2024 - Prefeito Municipal

PROJETO DE LEI Nº 107/2024 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para os fins que especifica, no valor de R$ 268.449,60 (duzentos e sessenta e oito mil quatrocentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos) junto à unidade orçamentária da Secretaria Municipal da Educação.

Sobre o projeto 

O Programa Escola em Tempo Integral, instituído pela Lei nº 14.640 de 31 de julho de 2023, tem como finalidade fomentar a criação de matrículas em tempo integral em todas as etapas e modalidades da educação básica. Coordenado pela Secretaria de Educação Básica (SEB) do Ministério da Educação, o programa visa ao cumprimento da meta 06 do Plano Nacional de Educação 2014-2024 (Lei nº 13.005/2014), política de Estado construída pela sociedade e aprovada pelo parlamento brasileiro.

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