Na noite desta última segunda-feira, 27 de agosto de 2018, realizou-se a 28ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Assis. No expediente do dia, foi realizada a votação da ATA nº 31 de 20 de agosto de 2018, dos Requerimentos nºs 249 ao 256/2018 e das Moções nºs 459 à 466 e 470 à 475/18, que foram aprovados sem emendas por unanimidade.

No total, havia em Pauta dezoito (18) Projetos de Lei para a votação, entre eles, oito (08) destinados à Secretaria Municipal de Educação. Confira na íntegra o que foi votado:

1 - O Projeto de Lei nº 111/2018 de autoria do Poder Executivo que dá nova redação a dispositivos da Lei nº 319, de 21 de novembro de 2016 que dispõe sobre pagamento de honorários advocatícios junto à Municipalidade e dá outras providências que já havia sido adiado por três (03) Sessões, foi adiado novamente por mais duas (02) Sessões, desta vez a pedido do vereador Alexandre Cobra Vêncio.

2 - O Projeto de Lei nº 121/2018 de autoria do Poder Executivo que autoriza a aquisição de imóvel no âmbito do Programa de Fomento ao Desenvolvimento Econômico Integrado de Assis e dá outras providências, foi aprovado com onze (11) votos favoráveis e dois (02) contrários, verificando-se uma (01) abstenção.

3 - O Projeto de Lei nº 123/2018 de autoria do vereador Roque Vinícius Isidio Teodoro Dias que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do valor e da destinação das receitas decorrentes de multas de trânsito e dá outras providências, foi adiado por duas (02) Sessões a pedido do próprio autor do Projeto.

4 - O Projeto de Lei nº 125/2018 de autoria do vereador Eduardo De Camargo Neto que dispõe sobre denominação da Rua "E" do Residencial Villa Bella II de Rua Mufid Jabur, foi aprovado por unanimidade, com quatorze (14) votos favoráveis.

5 - O Projeto de Lei nº 126/2018 de autoria do vereador Eduardo De Camargo Neto que dispõe sobre denominação da Rua "D" do Residencial Villa Bella II de Rua Benedito Camilo de Oliveira, foi aprovado por unanimidade, com quatorze (14) votos favoráveis.

6 - O Projeto de Lei nº 128/2018 de autoria do vereador João da Silva Filho que dispõe sobre a denominação da Rua "B" do Residencial Villa Bella II de Rua Angélica Leite de Oliveira, foi aprovado por unanimidade, com quatorze (14) votos favoráveis.

7 - O Projeto de Lei nº 129/2018 de autoria do vereador Francisco de Assis da Silva que dispõe sobre denominação da Rua "A" do Residencial Villa Bella II de Rua Antônio Costa Machado, foi aprovado por unanimidade, com quatorze (14) votos favoráveis.

8 - O Projeto de Lei nº 130/2018 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica, no valor R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) junto à Secretaria Municipal de Educação, foi aprovado por unanimidade, com quatorze (14) votos favoráveis.

9 - O Projeto de Lei nº 131/2018 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica, no valor R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) junto à Secretaria Municipal de Educação, foi aprovado com doze (12) votos favoráveis e dois (02) contrários.

10 - O Projeto de Lei nº 132/2018 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica, no valor R$ 348.000,00 (trezentos e quarenta e oito mil reais) junto à Secretaria Municipal de Educação, foi aprovado por unanimidade, com quatorze (14) votos favoráveis.

11 - O Projeto de Lei nº 133/2018 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica, no valor R$ 830.000,00 (oitocentos e trinta mil reais) junto à Secretaria Municipal de Educação, foi aprovado com doze (12) votos favoráveis e dois (02) contrários.

12 - O Projeto de Lei nº 134/2018 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica, no valor R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) junto à Secretaria Municipal de Educação, foi aprovado com doze (12) votos favoráveis, verificando-se duas (02) abstenções.

13 - O Projeto de Lei nº 135/2018 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica, no valor R$ 523.978,93 (quinhentos e vinte e três mil novecentos e setenta e oito reais e noventa e três centavos) junto à Secretaria Municipal de Educação, foi aprovado por unanimidade, com quatorze (14) votos favoráveis.

14 - O Projeto de Lei nº 136/2018 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica, no valor R$ 262.527,15 (duzentos e sessenta e dois mil quinhentos e vinte e sete reais e quinze centavos) junto à Secretaria Municipal de Educação, foi aprovado com uma (01) Emenda, por unanimidade, com quatorze (14) votos favoráveis.

15 - O Projeto de Lei nº 138/2018 de autoria do Poder Executivo que Revoga a Lei nº 5.091 de 20 de dezembro de 2007 e Lei nº 5.695 de 10 de outubro de 2012, foi aprovado por unanimidade, com quatorze (14) votos favoráveis.

16 - O Projeto de Lei nº 139/2018 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica, no valor R$ 68.832,00 (sessenta e oito mil oitocentos e trinta e dois reais) junto à Secretaria Municipal de Educação, foi aprovado por unanimidade, com quatorze (14) votos favoráveis.

17 - O Projeto de Lei nº 140/2018 de autoria do Poder Executivo que dá nova redação ao artigo 4º da Lei nº 5.576 de 28 de setembro de 2011 e suas alterações, que dispõe sobre doação de uma área localizada na Av. Perimetral ao SEST/SENAT e dá outras providências, foi aprovado com doze (12) votos favoráveis, verificando-se uma (01) abstenção e a ausência de um (01) vereador.

18 - O Projeto de Lei nº 6/2018 de autoria do vereador Eduardo De Camargo Neto que autoriza a Câmara Municipal de Assis a celebrar a filiação com a UVESP (União de Vereadores e Câmaras Municipais do Estado de São Paulo) e dá outras providencias, foi aprovado com treze (13) votos favoráveis, verificando-se a ausência de um (01) vereador.

As Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Assis são abertas ao público e acontecem às segundas-feiras às 18h. Os trabalhos legislativos também são transmitidos ao vivo pela TV Câmara Assis, canal digital 61.3, pela TV a Cabo, canais 07 e 12 digital, pela Rádio FEMA, 105,9 e também pela internet, no link na página inicial do site da Câmara Municipal.

Fonte: Câmara Municipal de Assis

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