Na noite da última Segunda-Feira, 9 (nove) de Dezembro de 2019, foi realizada no Plenário da Câmara Municipal de Assis, a 42ª (quadragésima segunda) Sessão Ordinária de 2019. Na ocasião, seis Projetos de Lei foram discutidos pelos parlamentares:

A primeira matéria apreciada na Ordem do Dia, foi o Projeto de Lei que estima a receita e fixa a despesa do município para o ano de 2020. De acordo com o projeto, o Orçamento Geral do Município de Assis, para o exercício financeiro de 2020, compreendendo Administração Direta e Indireta, estima a receita e fixa a despesa em R$ 429.700.000,00 (quatrocentos e vinte e nove milhões e setecentos mil reais). O projeto foi aprovado com 12 (doze) votos favoráveis, 1 (um) voto contrário e ausência de 1 (um) vereador

Em seguida, foi adiado para a próxima sessão, o Projeto de Lei que tem por finalidade instituir e incluir no Calendário Oficial do Município de Assis o evento "Feijoada com Pagode do Rotary Club Assis-Norte”.

Logo após, os vereadores debateram um projeto de autoria do Vereador Valmir Dionízio, que dispõe sobre a obrigação dos estabelecimentos que utilizam senhas de atendimento ao público a disponibilizarem aviso sonoro para pessoas com deficiência visual. De acordo com o autor do projeto, "O intuito é garantir a acessibilidade desses cidadãos, visto que pessoas com deficiência visual enfrentam diversos problemas referente a falta de acessibilidade em órgãos, quando pegam uma senha em estabelecimentos que utilizam esse serviço, precisam muitas vezes perguntar à uma terceira pessoa qual o número está sendo chamado". O Projeto foi aprovado com 12 (doze) votos favoráveis, uma abstenção e constatou-se a ausência de 1 (um) vereador.

Depois disso, foi debatido o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a doar à Associação Voluntária de Combate ao Câncer de Assis, uma área situada na Rua Coronel Fiúza, Vila Fiúza. Autorizada pela Lei nº 6.355 de 11 de setembro de 2017, a Associação recebeu naquele ano uma área para construção de sua sede. Contudo, diante da existência de uma sobra de terreno que fica aos fundos da área doada que possui 288,55 m², a Associação solicitou ao Executivo a sua doação, com a finalidade de construção de um espaço de convivência, tanto dos pacientes quanto dos voluntários para realização de oficinas e vários tipos de cursos, bem como para
promoção de eventos visando a arrecadação de fundos para custear os trabalhos desenvolvidos pela Associação. A doação da área foi aprovada com 13 (treze) votos favoráveis e foi constatado a ausência de 1 (um) vereador.

A seguir, entrou em discussão o projeto que declara de utilidade pública a Associação Assisense de Autismo. A entidade devidamente constituída e legalizada, sem fins lucrativos, de caráter educativo, assistencial, beneficente, tem por objetivos: Difundir, informar e defender os direitos das pessoas com autismo, criar programas educacionais de adaptação e integração social, além de assistir seus beneficiários. Integrar o Autista na Sociedade e promover a integração do autista na rede regular de ensino municipal, estadual e privado. Promover o mercado de trabalho, saúde e bem-estar social. O projeto foi aprovado com 13 (treze) votos favoráveis e foi constatado a ausência de 1 (um) vereador.

Por fim, os parlamentares fizeram uma ampla discussão para votar e aprovaram, com 12 (doze) votos favoráveis e 2 (duas) ausências, o projeto de lei que concede prazo para regularização de lotes com área inferior a 150 m². De acordo com o projeto, , os proprietários de lotes urbanos com área igual ou inferior a 150,00 m² (cento e cinquenta metros quadrados) e testada mínima de 1,00 (um metro), ficam
autorizados para que no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta lei, procedam o desdobramento de seus imóveis, bem como a respectiva e definitiva regularização junto ao Departamento de Informações Cadastrais da Prefeitura Municipal de Assis.

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