Os Parlamentares da Câmara Municipal de Assis apreciaram cinco Projetos na 12ª Sessão Ordinária, que aconteceu nesta segunda-feira, dia 19. Confira quais Projetos estavam na Pauta da Ordem do Dia.

O primeiro projeto aprovado foi o Projeto de Lei nº 7/2021 de autoria da vereadora Vanessa Eugênio que dispõe sobre a prioridade da mulher vítima de violência doméstica e familiar na aquisição de imóveis construídos pelos programas habitacionais no município de Assis. Fica por esta Lei estabelecida que os Programas Habitacionais promovidos pelo Município de Assis tenham como prioridade a mulher vítima de violência doméstica e familiar, na aquisição de imóveis.

Já o Projeto de Lei nº 9/2021 de autoria do Poder Executivo foi adiado por duas Sessões. Ele altera o dispositivo da Lei nº 2.424, de 17 de julho de 1986, que estabelece áreas de expansão urbana no município de Assis. Na descrição do perímetro da Zona de Expansão Urbana, Chácara Alvorada, na área “A”, onde é mencionada do ponto “D” até o ponto “E”, confrontando com a Secretaria de Agricultura, a distância correta é de 499,20 metros, e não 300 metros como constaram, conforme se pode comprovar pelo Levantamento Topográfico Planimétrico.

Logo após foi aprovado o Projeto de Lei nº 30/2021 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), junto ao Fundo Municipal de Solidariedade de Assis. A presente propositura visa reforçar a dotação orçamentária destinada a materiais, bens ou serviços de distribuição gratuita, a fim de ocorrer com a compra de cestas básicas a serem distribuídas para as famílias carentes de nosso município, mediante a adoção de critérios que serão fixados por Decreto Municipal, os quais terão ampla divulgação e transparência.

Outro projeto aprovado foi o Projeto de Lei nº 32/2021 de autoria do vereador Vinícius Símili que altera dispositivos da lei municipal nº 6.893, de 11 de março de 2021, que dispõe sobre a publicação no Portal da Transparência do município de Assis, da lista dos nomes das pessoas vacinadas contra à COVID-19. Todo cadastro de pessoas é feito por meio do portal VACIVIDA (www.vacivida.sp.gov.br) e os dados desse cadastro são utilizados na divulgação dos nomes pelo Portal da Transparência. Entretanto, não existe dentro do sistema de cadastro, um local para informar o número do Cartão SUS. Por este motivo se faz necessária a supressão do Inciso II do artigo 1º da referida Lei.

Por último, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2021 de autoria dos vereadores Jonas Campos, Fernando Sirchia e Gerson Alves que dispõe sobre a apreciação do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, referente às contas do Executivo Municipal, relativas ao exercício de 2017. A competência para julgar as Contas do Prefeito é conferida ao Poder Legislativo, o qual conta com o auxílio do Tribunal de Contas, conforme disciplina a Constituição Federal.

As Sessões Ordinárias da Câmara Municipal continuam fechadas ao público devido à pandemia da Covid-19 (novo Coronavírus), porém são transmitidas ao vivo todas as segundas-feiras, às 18 horas, pela TV Câmara Assis, canal digital 31.3, pelos canais da TV Cabo, 07 e 12 digital, pela Rádio FEMA FM 105,9 e também pelas redes sociais, Facebook e Youtube.

Fonte: Câmara Municipal de Assis

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