Câmara aprova Projeto de 490 mil reais para a Saúde Municipal

Na 6ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Assis, que aconteceu nesta segunda-feira, dia 08, havia seis Projetos na Pauta da Ordem do Dia e foram apreciados pelos parlamentares. Confira quais foram:

O primeiro a ser discutido foi Projeto de Lei nº 4/2021 de autoria do vereador Ramão, que inclui os parágrafos 1º e 2º, nos artigos 3º e 8º da Lei nº 6.787, de 19 de março de 2020, que institui o Programa de Fomento e Expansão de Empreendimentos empresariais de Assis. Este Projeto foi adiado por uma Sessão e deverá entrar para a votação no dia 15 de março. Já o Projeto de Lei nº 6/2021 de autoria do mesmo vereador, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação, de acordo com a fase cronológica definida nos planos nacional, estadual e/ou municipal de imunização contra a COVID-19 no município de Assis foi aprovado.

Logo em seguida foi a votação do Projeto de Lei nº 12/2021 de autoria do vereador Fernando Sirchia que institui penalidade de multa por descumprimento de medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo Coronavírus. Junto ao Projeto foram votadas duas Emendas (modificativas) do mesmo autor do Projeto que foi aprovado.

Outro projeto aprovado foi o Projeto de Lei nº 14/2021 de autoria da vereadora Viviane Del Massa que institui o programa de incentivo à contratação de mulheres em situação de violência doméstica no município de Assis. Junto ao Projeto também foi votada uma Emenda (modificativa) da mesma autora do Projeto.

Logo após foi aprovado o Projeto de Lei nº 16/2021 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais), junto à unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde. Esse Projeto visa reforçar a dotação orçamentária já existente, denominada Parceiros do SUS, que hoje conta com saldo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a fim de possibilitar o repasse financeiro à Santa Casa de Misericórdia de Assis, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Por último, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 3/2021 de autoria da vereadora Vanessa Eugênio que cria a Procuradoria Especial da Mulher, no âmbito da Câmara Municipal de Assis. A Procuradoria Especial da Mulher será constituída de 01 (uma) Procuradora Especial da Mulher e até 02 (duas) Subprocuradoras, designadas pelo Presidente da Câmara Municipal, a cada 02 (dois) anos, no início da legislatura.

As Sessões Ordinárias da Câmara Municipal continuam fechadas ao público devido a pandemia da Covid-19 (novo coronavírus), porém são transmitidas ao vivo todas as segundas-feiras, às 18 horas, pela TV Câmara Assis, canal digital 31.3, pelos canais da TV Cabo, 07 e 12 digital, pela Rádio FEMA FM 105,9 e também pelas redes sociais, Facebook e Youtube.

Fonte: Câmara Municipal de Assis