Câmara aprova projeto que proíbe a soltura de fogos de estampidos na cidade de Assis e instaura mais uma CPI

Logo no início da 22ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Assis, realizada nesta segunda-feira, dia 27, o 1º Secretário, Gerson Alves fez a leitura de um Requerimento de autoria do vereador Tenente Gênova que solicitava a instauração de uma CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito, para investigar e apurar eventuais irregularidades na conduta de alguns servidores do Poder Executivo acerca de desvio de recursos públicos destinados ao abastecimento de combustível dos veículos oficiais da municipalidade. Após a leitura do documento assinado por quatorze (14) vereadores e aprovado em plenário, a Comissão ficou definida por: Tenente Gênova como Presidente, Rogério Nascimento como Relator e Pastor Edinho como Membro.  Durante a Sessão os parlamentares apreciaram e votaram 07 (sete) projetos que estavam na Pauta da Ordem do Dia, três (03) deles em prol da causa animal. Confira quais foram:

Foi aprovado o Projeto de Lei n° 21/2022 de autoria do vereador Tenente Gênova que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Assis. Esse projeto objetiva preservar o bem-estar de idosos, doentes, bebês, crianças, autistas e animais que sofrem com os estouros e estampidos, principalmente os cães, gatos e aves que têm o aparelho auditivo sensível, de maneira que ficam estressados e chegam a se mutilar ou se acidentar na ânsia de fugir de tais ruídos.

O Projeto de Lei n° 25/2022 de autoria do vereador Fernando Sirchia que dispõe sobre a arquitetura sustentável na construção de novos prédios públicos municipais foi aprovado. Esse projeto define como arquitetura sustentável prédios que têm sistema de reuso de água ou de captação da água da chuva para reaplicação em atividades que não requeiram água potável; sistema de geração de energia solar fotovoltaica; construção com materiais sustentáveis, produzidos a partir de metodologias que reduzam os impactos sobre o meio ambiente, e que favoreçam o controle térmico do ambiente entre outros.

O Projeto de Lei n° 66/2022 de autoria dos vereadores Alexandre Cachorrão, Jonas Campos e Viviane Del Massa que institui no calendário oficial do Município de Assis a “Semana Municipal de Adoção Animal” também foi aprovado. Nesta “Semana Municipal de Adoção Animal”, que deverá ser comemorada preferencialmente na semana que compreende o dia 04 de outubro, o Poder Executivo deverá fomentar campanhas, palestras, feiras de adoção, eventos, entre outras ações alusivos a esta data com objetivo de conscientizar e orientar a população quanto à importância da adoção animal.

Outro aprovado foi o Projeto de Lei n° 67/2022 de autoria do vereador Tenente Gênova que institui, no âmbito do Município de Assis, o selo "Amigo dos Animais" de reconhecimento às empresas, associações e fundações que se destacam na promoção de iniciativas da causa animal. São consideradas iniciativas favoráveis à obtenção do selo a realização permanente de ações, campanhas, projetos, atividades e trabalhos de fomento à adoção, castração, vacinação e bons tratos aos animais.

O Projeto de Lei n° 78/2022 de autoria do vereador Pastor Edinho que institui a Campanha Permanente de Orientação, Prevenção e Conscientização da Depressão, Transtorno de Ansiedade e Síndrome do Pânico foi aprovado. Esta campanha objetiva oferecer informações aos munícipes sobre a depressão, o transtorno de ansiedade e a síndrome do pânico. Também informar suas causas, sintomas, meios de prevenção e tratamento disponíveis na rede municipal de saúde de Assis e incentivar a busca pelo diagnóstico além de combater o preconceito.

O Projeto de Lei n° 82/2022 de autoria do vereador Fernando Vieira que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados, do Município de Assis, disponibilizarem equipe de apoio profissional no momento da notícia aos pais de recém-nascidos com suspeita diagnóstica ou diagnóstico de Síndrome de Down foi aprovado. Além de hospitais, o projeto engloba casas de saúde, Santas Casas, maternidades, clínicas, centros de saúde, postos de saúde e demais estabelecimentos de saúde que venham realizar e prestar os serviços de parto.

Por último, os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei n° 119/2022 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), junto à Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde. Esse projeto objetiva fazer o pagamento do Convênio firmado junto à Santa Casa de Misericórdia de Assis, para prestação de assistência médica hospitalar especializada, em regime de retaguarda médica, à porta de entrada hospitalares de urgência e emergência, relativo ao período de 01/08/2022 a 31/12/2022.

As Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Assis acontecem todas as segundas-feiras, às 18 horas e são transmitidas ao vivo pela TV Câmara Assis, canal digital 31.3, pela Rádio Câmara FM, 95,5 e pelas redes sociais, Facebook e Youtube.

Fonte: Câmara Municipal de Assis