Câmara aprova projeto que proíbe contratação de cargos de confiança que estejam condenados pela Justiça

Foi aprovado por unanimidade na noite desta segunda-feira o projeto de autoria do vereador Ricardo Pinheiro Santana (PSDB) que estabelece as hipóteses de impedimento para nomeação, designação ou contratação em comissão, de funções, cargos e empregos na Administração Pública Direta e Indireta do Município.

A aprovação foi comemorada pelo autor do projeto que havia apresentado a matéria em 2011, mas que foi arquivada em virtude da aprovação de um parecer contrário, alegando inconstitucionalidade. Para Pinheiro, Assis está sendo exemplo de transparência para outros municípios. É preciso que este exemplo de honestidade venha da base”, declarou o vereador que parabenizou os colegas pela atitude.

Dois projetos apresentados pelo vereador Alexandre Vencio (PSD) também foram aprovados. O primeiro institui a "Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao uso de Drogas" e o segundo institui a "Semana Municipal de Conscientização, Combate e Prevenção à Pedofilia, Violência e Abuso Sexual contra Crianças e Adolescentes".

Outro projeto aprovado foi apresentado pela vereadora Ana Santa Ferreira Alves (PSD) que dispõe sobre afixação de cartaz informativo em bares, lanchonetes e restaurantes, exibindo o símbolo do "Saf Brasil".

Por fim, foi adiado o projeto do Executivo que dispõe sobre as modificações na lei nº 5.281, de 05 de agosto de 2.009, que estabeleceu as diretrizes, os objetivos e metas da Administração Pública Municipal de Assis, para o quadriênio 2010/2013 – PPA.

Tribuna

Utilizaram a tribuna o provedor da Santa Casa de Misericórdia de Assis, Sebastião Carlos Aizo e o membro do Conselho Administrativo, Marcos Leite que prestaram informações por meio de telão aos vereadores e a população a respeito dos leitos de UTI e das atuais condições financeiras da entidade. Os vereadores aproveitaram para tirar várias dúvidas a respeito e enviarão questionamento via ofício formalmente.

A íntegra dos projetos, requerimentos, indicações e moções pode ser acessada pelo www.camaraassis.sp.gov.br A partir da próxima sessão a transmissão pela TV será feita pelo canal 03 a cabo. Acompanhe também pela internet e pela rádio Cultura AM.

Assessoria Câmara