Câmara aprova projeto que proíbe contratação de cargos de confiança que estejam condenados pela Justiça

por ouvidoria — última modificação 27/01/2021 00h12
O projeto do vereador Ricardo Pinheiro Santana (PSDB) foi aprovado por unanimidade. Depois de sancionado, haverá critérios de impedimento para contratação em cargos de confiança na administração pública municipal. Mais três projetos foram aprovados e outro adiado pelos vereadores.
Câmara aprova projeto que proíbe contratação de cargos de confiança que estejam condenados pela Justiça

Foi aprovado por unanimidade na noite desta segunda-feira o projeto de autoria do vereador Ricardo Pinheiro Santana (PSDB) que estabelece as hipóteses de impedimento para nomeação, designação ou contratação em comissão, de funções, cargos e empregos na Administração Pública Direta e Indireta do Município.

A aprovação foi comemorada pelo autor do projeto que havia apresentado a matéria em 2011, mas que foi arquivada em virtude da aprovação de um parecer contrário, alegando inconstitucionalidade. Para Pinheiro, Assis está sendo exemplo de transparência para outros municípios. É preciso que este exemplo de honestidade venha da base”, declarou o vereador que parabenizou os colegas pela atitude.

Dois projetos apresentados pelo vereador Alexandre Vencio (PSD) também foram aprovados. O primeiro institui a "Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao uso de Drogas" e o segundo institui a "Semana Municipal de Conscientização, Combate e Prevenção à Pedofilia, Violência e Abuso Sexual contra Crianças e Adolescentes".

Outro projeto aprovado foi apresentado pela vereadora Ana Santa Ferreira Alves (PSD) que dispõe sobre afixação de cartaz informativo em bares, lanchonetes e restaurantes, exibindo o símbolo do "Saf Brasil".

Por fim, foi adiado o projeto do Executivo que dispõe sobre as modificações na lei nº 5.281, de 05 de agosto de 2.009, que estabeleceu as diretrizes, os objetivos e metas da Administração Pública Municipal de Assis, para o quadriênio 2010/2013 – PPA.

Tribuna

Utilizaram a tribuna o provedor da Santa Casa de Misericórdia de Assis, Sebastião Carlos Aizo e o membro do Conselho Administrativo, Marcos Leite que prestaram informações por meio de telão aos vereadores e a população a respeito dos leitos de UTI e das atuais condições financeiras da entidade. Os vereadores aproveitaram para tirar várias dúvidas a respeito e enviarão questionamento via ofício formalmente.

A íntegra dos projetos, requerimentos, indicações e moções pode ser acessada pelo www.camaraassis.sp.gov.br A partir da próxima sessão a transmissão pela TV será feita pelo canal 03 a cabo. Acompanhe também pela internet e pela rádio Cultura AM.

Assessoria Câmara