De autoria do Vereador Paulo Mattioli Junior, PSC, presidente da Comissão do Consumidor e Cidadania da Câmara Municipal de Assis e contando com aprovação unânime entre os demais pares do Poder Legislativo, foi aprovado no final de abril, o Projeto de Lei 04/2013 que visa dar maior transparência possível aos atos praticados pelo Poder Executivo, especialmente aqueles que dizem respeito à mobilidade de seus servidores.

Mattioli esclarece que o projeto “transparência total” obriga a Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional de Assis a publicar no Diário Oficial do Município e no site oficial de cada instituição, toda e qualquer nomeação, exoneração, demissão, substituição, transparência, reintegração, acesso, reversão, aproveitamento, readmissão, readaptação e remoção de seus servidores efetivos, comissionados, temporários, empregados públicos e agentes políticos.

Conforme previsto em seu artigo segundo, as portarias administrativas deverão ser publicadas contendo, no mínimo, o nome do agente público ou estagiário; horário e jornada de trabalho; local de prestação de serviço; tipo e descrição mínima da função desempenhada e menção expressa do cargo anteriormente ocupado.

Este projeto da “transparência total” dos atos públicos municipais vem ao encontro dos preceitos esculpidos no artigo 37, da nossa Constituição Federal, a qual prevê a obediência aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência “agradeço aqui a todos os vereadores que entenderam a importância da aprovação deste projeto para que nós possamos acompanhar, proteger, preservar e valorizar o maior patrimônio que a Prefeitura possui, seus servidores, que há muito estão esquecidos. Agora é aguardar e torcer pelo seu sancionamento para que vire Lei em nossa cidade e Assis venha a ser exemplo a ser seguido por outros municípios deste País”, finaliza Mattioli.

Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Assis