Câmara aprova projetos de doação de terreno e parcelamento da dívida com o AssisPrev

Os vereadores discutiram e aprovaram durante a Sessão Ordinária dessa segunda-feira, dia 04, três importantes projetos do executivo: a doação de uma terreno para a construção da sede da Associação Voluntária de Combate ao Câncer de Assis, um novo parcelamento da dívida com o AssisPrev e a diminuição da alíquota do aporte atuarial também do regime de previdência municipal.

A doação do terreno localizado no prolongamento à Rua Coronel Fiúza à Associação do Câncer foi aprovado em regime de urgência, tendo em vista que a construção de uma sede própria irá melhorar a qualidade do atendimento das pessoas com a doença e de seus familiares. Os vereadores pediram, inclusive, o apoio de empresários da cidade para o auxílio financeiro da obra.

Os projetos relacionados com a dívida do AssisPrev, que chega a quase R$ 18 milhões acumulados de gestões passadas, foram: o acordo de pagamento em 200 parcelas da cota patronal da previdência; e a redução do aporte atuarial, que hoje é de 26%, para 23% nos anos de 2018 e 2019, chegando a 25,71% até 2043.

Sobre a responsabilidade da dívida previdenciária municipal, os vereadores discutiram sobre o Congresso Nacional incluir na Lei de Responsabilidade Fiscal penalidades para o não recolhimento das cotas patronais das previdências municipais, pois as dívidas herdadas comprometem o orçamento atual, engessando as prefeituras e futuros investimentos.