Câmara aprova quatro projetos sobre revisões salariais

Quatro projetos foram aprovados pelos vereadores ontem, dia 13, por unanimidade, na 3ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Assis, dois deles condizentes aos reajustes que serão feitos aos servidores públicos municipais e funcionários da Câmara Municipal, retroativos ao dia 01 de fevereiro; um sobre o reajuste do PAS – Programa de Alimentação do Servidor Público Municipal e, por último, sobre a diminuição de 10% para 5% da incorporação da diferença remuneratória em razão do exercício de funções de cargo de confiança e de cargos em comissão do quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Assis.

Para o reajuste dos vencimentos, será aplicado, igualmente aos servidores municipais e funcionários da Câmara, o índice de 6,58% corrigidos pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Ampliado). Já PAS, o índice aplicado será o IPCAE (Índice de Preços ao Consumidor Ampliado Especial), o mesmo índice do IPTU, e o reajuste incidirá, também, na remuneração bruta.

A alteração do caput do artigo 1º da Lei Complementar nº 08/2006, que previa em 10% a diferença remuneratória dos funcionários de carreira da prefeitura que hoje exercem função de chefia ou cargo em comissão, a passa a ser, a partir desse mês, de 5%. O intuito é equilibrar a concessão do benefício sem afetar os servidores.

Os reajustes propostos, que foram debatidos nas comissões permanentes da Câmara e aprovados ontem na sessão, são um direito garantido pelas leis que regulamentam tais benefícios.