Projeto que obriga o município a buscar e devolver pacientes em suas residências é arquivado pela Câmara

Na noite desta segunda-feira, 12 de novembro, realizou-se a 39ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Assis. No expediente do dia, foi realizada a votação da ATA nº 45 de 05 de novembro de 2018, dos Requerimentos nºs 309 ao 312/2018 e das Moções nºs 643, 646, 648 à 651/2018, 653 à 658/2018 e 662 à 663/2018, que foram aprovados sem emendas por unanimidade.
Devido a uma Sessão Especial de Julgamento que aconteceria após a Sessão Ordinária, o colegiado votou apenas um (01) Projeto de Lei, Projeto esse que obrigado o município a buscar e devolver em sua residência todos os pacientes que encontram-se em tratamento médico de câncer (oncologia), hemodiálise, transplantes e demais doenças consideradas. Confira na íntegra o que foi votado:
Antes da votação, houve a leitura do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) referente ao Projeto a ser votado a seguir, no qual o relator designado, vereador Carlos Alberto Binato se manifestou contrário, juntamente com os membros da Comissão, alegando vício de constitucionalidade formal. Desta forma, o autor do Projeto, vereador Célio Francisco Diniz solicitou o adiamento do Parecer da CCJ por duas (02) Sessões que prontamente foi aprovado por unanimidade.
Sendo assim, o Projeto de Lei nº 164/2018 de autoria do vereador Célio Francisco Diniz que estabelece a obrigatoriedade do Município de Assis através da Secretaria da Saúde a buscar e devolver em sua residência todos os pacientes que encontram-se em tratamento médico de câncer (oncologia), hemodiálise, transplantes e demais doenças consideradas graves que estejam tratando-se em outras cidades que não seja Assis/SP, foi arquivado por motivo vício de constitucionalidade.
As Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Assis são abertas ao público e acontecem às segundas-feiras às 18h. Os trabalhos legislativos também são transmitidos ao vivo pela TV Câmara Assis, canal digital 61.3, pela TV a Cabo, canais 07 e 12 digital, pela Rádio FEMA, 105,9 e também pela internet, no link na página inicial do site da Câmara Municipal.

 Fonte: Câmara Municipal de Assis