Foi marcada para esta terça-feira, dia 15 as 19 horas, na Câmara Municipal de Assis, a Audiência Pública para a Reformulação da LOMA – Lei Orgânica do Município,  a última reformulação foi feita em 1990, dois anos após a Constituição Federal, e durante estes 25 anos a LOMA sofreu algumas alterações, com cinqüenta e cinco (55) "Emendas", e com isso, a atual legislatura julgou necessária uma atualização da LOMA, solicitando em 2014 através do CEPAM um estudo técnico sobre a reformulação. O Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal (CEPAM) é uma fundação do governo do estado de São Paulo, vinculada à Secretaria de Planejamento e Gestão, que apóia os municípios no aprimoramento da gestão e no desenvolvimento de políticas públicas.

A Lei Orgânica é uma espécie de Constituição Municipal, criada com regras de comportamento para a população da cidade. A Lei Orgânica não pode contrariar a constituição Federal e Estadual e nem as leis federais e municipais. Antigamente, havia uma só constituição para todos os municípios, mas, atualmente, cada município, de acordo com suas necessidades e peculiaridades, tem autonomia para criar a sua própria Lei Orgânica. O prefeito é quem se encarrega de fazer cumprir a Lei Orgânica, sempre observada e fiscalizada pela Câmara de Vereadores.

A partir do pré projeto do CEPAM, a Câmara municipal, através da sua Comissão de Constituição Justiça e Redação, presidida pelo Vereador Valmir Dionizio, e os edis Capitão Coelho e Reinaldo Nunes, realizaram várias reuniões e estudos do tema, culminando com o atual Projeto que será apresentado em plenário para votação.

Entretanto, a Comissão, juntamente com a atual mesa diretora, decidiu pela participação popular antes de colocar o Projeto em apreciação e votação pelos demais vereadores, e assim ficou decidido uma Audiência Pública, que acontecerá no próximo dia 15 de setembro (terça-feira) na Câmara Municipal de Assis, sito a Rua José Bonifácio, 1001, às 19 horas. Será muito importante a participação da sociedade, inclusive com uso da tribuna e com sugestões de melhorias.

Os temas tratados serão: Disposições preliminares, competências, Vedações, Poder Legislativo, suas atribuições, vereadores, proibições e incompatibilidades atribuições da mesa, presidente, vice e secretários, Sessões Legislativas, Comissões permanentes, Lideranças; Processo Legislativo, Emendas, Leis Complementares, Lei Ordinárias, Decretos Legislativos e Resoluções,

Poder Executivo: Prefeito e Vice, Eleição e Posse, inegibilidade, subsidio, atribuições do prefeito, responsabilidade penal, e político administrativa; proibições, secretários, Leis e atos administrativos, Administração indireta e fundações, publicidade, improbidade, obras e serviços públicos, Servidores Municipais seus direitos e deveres, alem de tratar de impostos, finanças e orçamentos, bem como todas as Secretarias. Política Urbana, Plano Diretor, Saneamento e Meio Ambiente, Educação, Recursos Hídricos e transporte Urbano. Saúde, Assistência Social, Esporte, cultura e lazer.

A LOMA é a lei maior do município. É através dela que os Municípios se organizam, e ela está para o município como a Constituição Federal está para a União. A Lei Orgânica será votada em dois turnos, sendo que deve existir entre eles o intervalo mínimo de dez dias. É necessário que seja aprovada por, ao menos, dois terços dos membros da Câmara Municipal. As leis orgânicas podem ser tidas como Constituições Municipais.

Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Assis