A Câmara Municipal votará na próxima Sessão Ordinária, 16 de maio, o Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2022 de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade que dispõe sobre a apreciação do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, referente às contas do Executivo Municipal, relativas ao exercício de 2018.
O TCESP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) julgou favorável as contas do então Prefeito Municipal, José Aparecido Fernandes que de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal, em seu artigo nº 254, inciso VII, tem direito, por meio de seu advogado constituído, realizar, em Sessão Plenária, defesa oral pelo prazo de 15 minutos.
A Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Câmara, que é composta pelos vereadores Fernando Sirchia – Presidente, Gerson Alves - Vice-Presidente e Jonas Campos – Secretário manteve a decisão do Tribunal pela aprovação das contas.
De acordo com o artigo 31 da Constituição Federal em seu parágrafo 2º, “O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal”.
A Câmara Municipal votará o respectivo Projeto de Decreto Legislativo, onde o resultado será encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado, conforme Regimento Interno em seu artigo nº 254, inciso XII.

Fonte: Câmara Municipal de Assis

 

Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Assis