Na Sessão Ordinária de 25 de junho, a Câmara Municipal deu início a instauração de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito), para apurar supostas ilicitudes nas práticas relacionadas a autuações aplicadas por infração de trânsito na cidade de Assis.

As Comissões Parlamentares de Inquéritos são constituídas por Requerimentos Subscritos, onde deverão constar: as especificações dos fatos apurados; o número de membros da Comissão; o prazo de funcionamento que não poderá ser superior a 180 dias e a indicação de testemunhas, elas têm o objetivo de apurar irregularidades sobre fato determinado, que se inclua na competência municipal, elas são constituídas por cinco pessoas, o que corresponde a um terço dos membros da Câmara.

Assim que composta a CPI, os membros elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator, no entanto caberá ao Presidente da Comissão designar o local, horário e datas das reuniões.

Os membros da Comissão poderão em conjunto ou isoladamente: proceder as vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas; requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários e ainda, transportar-se aos lugares, realizando atos que a eles competirem.

Através de seu Presidente, os membros da Comissão ainda poderão: determinar as diligências que reputarem necessárias; requerer a convocação de Secretário Municipal; tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso e também proceder a verificações contábeis Direta ou Indireta.

Atualmente, esta CPI está em fase de composição pela Câmara Municipal, onde inicialmente serão nomeados os membros que farão parte da Comissão.

Fonte: Câmara Municipal de Assis

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