Câmara Municipal se posiciona contra a Reforma da Previdência

Os 14 vereadores mais o Presidente da Câmara, Valmir Dionísio, assinaram a Moção nº 117/2017 se posicionando contrários à Reforma da Previdência proposta pelo Governo Federal na PEC 287/2016. De acordo com a moção, “não se deve atribuir ao trabalhador brasileiro o pagamento da conta decorrente de anos e anos de má administração, corrupção e ineficiência da coisa pública”.

Pelas novas regras da Previdência Social, caso a PEC 287 seja aprovada, a idade mínima para se aposentar será de 65 anos, tanto para homens quanto para mulheres, elevando de 15 para 25 anos o tempo mínimo de contribuição. Neste ponto, o trabalhador que cumprir essas regras terá o direito a 76% do benefício, sendo acrescido um ponto percentual por ano trabalhado até se chegar à aposentadoria integral, isto é, para o trabalhador se aposentar com 100% dos seus vencimentos serão necessários 49 anos de contribuição. 

Segundo dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) a expectativa de vida do brasileiro que é de 76 anos e, pelas novas regras da PEC (Proposta de Emenda Constitucional), dará ao contribuinte 11 anos de aposentadoria apenas, com o benefício de 76% do valor integral do salário que recebia enquanto estava na ativa, considerando que os gastos com tratamentos e medicamentos consomem até 30% das aposentadorias.

De acordo com a ANFIP – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal o superávit da Previdência em 2015 foi de R$ 11,4 bilhões em comparação aos R$ 82,7 bilhões em 2012. Assim, o que faz reduzir significativamente o caixa previdenciário é a destinação de 20% (passará a 30% se aprovada a PEC) de sua receita aos gastos discricionários do governo, por meio da Desvinculação das Receitas da União.

Ou seja, “o que está por trás do discurso oficial é a determinação do governo em arrecadar cada vez mais e, por tabela, induzir os trabalhadores a migrarem para a previdência privada”, segundo o texto da moção.

A moção se encerra com a manifestação de apoio de todos os vereadores às sociedades civis e associações que estão engajadas na luta contra a Reforma da Previdência na manutenção dos direitos garantidos aos cidadãos brasileiros que serão gravemente feridos se aprovada a PEC 287, num futuro não tão distante, trazendo mais sofrimento à população.

Confira o texto da moção na íntegra no expediente da Sessão Ordinária do dia 13 de março, no link Pauta das Sessões, no lado esquerdo da página principal da Câmara.