Os 14 vereadores mais o Presidente da Câmara, Valmir Dionísio, assinaram a Moção nº 117/2017 se posicionando contrários à Reforma da Previdência proposta pelo Governo Federal na PEC 287/2016. De acordo com a moção, “não se deve atribuir ao trabalhador brasileiro o pagamento da conta decorrente de anos e anos de má administração, corrupção e ineficiência da coisa pública”.

Pelas novas regras da Previdência Social, caso a PEC 287 seja aprovada, a idade mínima para se aposentar será de 65 anos, tanto para homens quanto para mulheres, elevando de 15 para 25 anos o tempo mínimo de contribuição. Neste ponto, o trabalhador que cumprir essas regras terá o direito a 76% do benefício, sendo acrescido um ponto percentual por ano trabalhado até se chegar à aposentadoria integral, isto é, para o trabalhador se aposentar com 100% dos seus vencimentos serão necessários 49 anos de contribuição. 

Segundo dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) a expectativa de vida do brasileiro que é de 76 anos e, pelas novas regras da PEC (Proposta de Emenda Constitucional), dará ao contribuinte 11 anos de aposentadoria apenas, com o benefício de 76% do valor integral do salário que recebia enquanto estava na ativa, considerando que os gastos com tratamentos e medicamentos consomem até 30% das aposentadorias.

De acordo com a ANFIP – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal o superávit da Previdência em 2015 foi de R$ 11,4 bilhões em comparação aos R$ 82,7 bilhões em 2012. Assim, o que faz reduzir significativamente o caixa previdenciário é a destinação de 20% (passará a 30% se aprovada a PEC) de sua receita aos gastos discricionários do governo, por meio da Desvinculação das Receitas da União.

Ou seja, “o que está por trás do discurso oficial é a determinação do governo em arrecadar cada vez mais e, por tabela, induzir os trabalhadores a migrarem para a previdência privada”, segundo o texto da moção.

A moção se encerra com a manifestação de apoio de todos os vereadores às sociedades civis e associações que estão engajadas na luta contra a Reforma da Previdência na manutenção dos direitos garantidos aos cidadãos brasileiros que serão gravemente feridos se aprovada a PEC 287, num futuro não tão distante, trazendo mais sofrimento à população.

Confira o texto da moção na íntegra no expediente da Sessão Ordinária do dia 13 de março, no link Pauta das Sessões, no lado esquerdo da página principal da Câmara.

Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Assis