São 11 os Projetos que serão apreciados pelos parlamentares da Câmara Municipal de Assis nesta segunda-feira, dia 08. Todos são de autoria do Poder Executivo e 10 deles destinados à Secretaria Municipal da Saúde. Confira os Projetos a seguir.

O Projeto de Lei nº 42/2020 que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 523.217,30 (quinhentos e vinte e três mil duzentos e dezessete reais e trinta centavos), junto à unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde. Este Projeto objetiva o aporte financeiro complementar, necessário ao atendimento da despesa oriunda do Convênio nº 784/2016, visando o fortalecimento do desenvolvimento das ações e serviços de assistência à saúde prestados aos usuários do SUS na região.

O Projeto de Lei nº 36/2020 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências. Este Projeto preconiza as prioridades e metas da administração pública municipal para o exercício financeiro de 2021, proporcionando elementos para a elaboração do orçamento anual, em cumprimento as diretrizes fixadas na Constituição Federal e Estadual, na Lei Federal nº 4.320/1964, na Lei Complementar nº 101/2000 e, também, nas normas da Secretaria do Tesouro Nacional e alterações.

O Projeto de Lei nº 50/2020 que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 9.377,58 (nove mil trezentos e setenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), junto à unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde. Este Projeto objetiva a aquisição de material de consumo, destinados ao Apoio a Manutenção das Unidades Básicas de Saúde, por meio de recurso federal aprovado pela Lei nº 6.683 de 29 de maio de 2019 e que não foi executado integralmente.

O Projeto de Lei nº 51/2020 que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 8.504,42 (oito mil quinhentos e quatro reais e quarenta e dois centavos), junto à unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde. Este Projeto objetiva a aquisição de equipamentos e material permanente, destinados à Atenção a Saúde Mental – Reabilitação, por meio de recurso federal aprovado pela Lei nº 6.685 de 29 de maio de 2019 e que não foi executado integralmente.

O Projeto de Lei nº 52/2020 que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 62.338,13 (sessenta e dois mil trezentos e trinta e oito reais e treze centavos), junto à unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde. Este Projeto objetiva a aquisição de equipamentos e material permanente, destinados ao Centro de Especialidades, por meio de recurso federal aprovado pela Lei nº 6.692 de 06 de junho de 2019 e que não foi executado integralmente.

O Projeto de Lei nº 53/2020 que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 116.553,52 (cento e dezesseis mil quinhentos e cinquenta e três reais e cinquenta e dois centavos), junto à unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde. Este Projeto objetiva a aquisição de material de consumo e para ocorrer com despesas de outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica, destinados ao Apoio às Ações do Germinar – Gestante / Rede Cegonha, por meio de recurso federal aprovado pela Lei nº 6.708 de 21de agosto de 2019 e que não foi executado integralmente.

O Projeto de Lei nº 54/2020 que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 58.002,00 (cinquenta e oito mil e dois reais), junto à unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde. Este Projeto objetiva a aquisição de equipamentos e material permanente, destinados ao Apoio a Manutenção das Unidades Básicas de Saúde, por meio de recurso federal aprovado pela Lei nº 6.707de 21de agosto de 2019 e que não foi executado integralmente.

O Projeto de Lei nº 55/2020 que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), junto à unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde. Este Projeto objetiva a aquisição de material de consumo, destinados ao Atendimento às Urgências e Emergência.

O Projeto de Lei nº 56/2020 que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), junto à unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde. Este Projeto objetiva ocorrer com despesas de outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica, destinados à Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – Parceiros do SUS.

O Projeto de Lei nº 57/2020 que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), junto à unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde. Este Projeto objetiva a transposição orçamentária de recurso federal destinado à Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – Ambulatório de Especialidades, retirando do elemento de despesa Material de Consumo e passando para outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica, a fim de custear exames e serviços médicos para as Unidades de Saúde.

E, por fim, o Projeto de Lei nº 58/2020 que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), junto à unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde. Este Projeto objetiva a aquisição de material de consumo, destinados ao Apoio à Manutenção das Unidades Básicas de Saúde. Trata-se de recursos referente ao incremento à Atenção Básica, nos termos da Portaria nº 3.993 de 31/12/2019 do Ministério da Saúde.

As Sessões Ordinárias da Câmara Municipal continuam fechadas ao público devido a pandemia da Covid-19 (novo coronavírus), porém são transmitidas ao vivo todas as segundas-feiras, às 19 horas, pela TV Câmara Assis, canal digital 31.3, pelos canais da TV Cabo, 07 e 12 digital, pela Rádio FEMA FM 15,9 e também pelas redes sociais, Facebook e Youtube.

Fonte: Câmara Municipal de Assis

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