Na penúltima sessão do ano o prefeito Ézio Spera enviou um requerimento ao Legislativo, solicitando a retirada de pauta da votação do projeto de renovação do contrato com a Sabesp. Agora, o chefe do Executivo requer a sessão para que o que foi retirado de pauta, seja colocado em votação alegando algumas mudanças no projeto.

Para o presidente, Ricardo Pinheiro Santana não existe nada de atípico nisso: "Por mim esses projetos já teriam de ter sido votados. É bom que se resolva isso ainda este ano", ressalta.

Embora tenha se expressado a favor, Pinheiro concorda que o prefeito não deveria ter pedido, anteriormente, a retirada da pauta para, pouco depois, mudar de ideia.

Os três projetos que serão discutidos:

PROJETO DE LEI Nº 137/2011 – PODER EXECUTIVO
Dá nova redação ao Artigo 6º, da Lei nº 5.483, de 21 de Dezembro de 2.010 que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2.011;

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2.011- PODER EXECUTIVO
Autoriza o Município de Assis a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos; delega as competências de fiscalização e regulação, inclusive tarifária, dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário à Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP; autoriza a celebração de Contrato de Programa com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP para a execução desses e dá outras providências.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2.011 - PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico para os serviços de Água e Esgoto e institui o Plano Municipal de Saneamento Básico de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário.

Fonte: Redação Assiscity.com

Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Assis