Câmara recebe denúncia sobre supostos privilégios em execução fiscal

A mesa diretora da Câmara Municipal realizou a leitura de uma denúncia durante a 32ª sessão ordinária (25/9), o documento foi protocolado pelo cidadão, Paulo José de Oliveira Almeida.

A denúncia está baseada em nomeações anunciadas pelo Poder Executivo, quando da ocupação de cargos que correspondem às seguintes pastas: Secretaria Municipal de Assistência Social, representada por Vanessa Eugenio e a Secretaria de Desenvolvimento, tendo Ivan Serra como responsável, a denúncia se baseia sobre execução fiscal.

Segundo o vereador Fernando Sirchia (PDT), alguns requerimentos já foram enviados à Prefeitura Municipal, solicitando informações.

“Queremos explicações sobre como acontece o controle do imposto sobre serviços de advogados e como esses profissionais são cobrados quando tais valores não são pagos”, exemplificou.

Leia o requerimento, solicitações:

a) Como acontece o pagamento de ISS de advogados à prefeitura? Como é feito o controle?

b) Qual o departamento e quais são os servidores responsáveis por lançar os débitos de ISS no âmbito do Município?

c) No caso específico do Advogado, Francisco Witzler Antunes Ribeiro, as cobranças de ISS estão acontecendo normalmente? Enviar cópia dos valores pagos no período de 2017 até o presente momento.

d) Há execução fiscal em curso com relação ao advogado supracitado?

De acordo com o parlamentar, houve também o envio de um requerimento solicitando informações, sobre as execuções fiscais contra a secretária de Assistência Social.

“É inaceitável a gente vê a administração pública sendo tratada de maneira tão imoral, com tantos privilégios, enquanto vemos o prefeito entrando com uma ADI para derrubar o parcelamento de honorários do cidadão que está tentando pagar suas contas e que está tentando pagar os impostos”, ressaltou Sirchia.

Leia o requerimento, solicitações:

a) Existe execução fiscal contra a Secretária Vanessa Oliveira Paulo Eugênio? Se sim, qual o valor?

b) A então Secretária, Marina Perini Antunes Ribeiro protocolou pedido em juízo para consulta ao sistema INFOJUD por não encontrar o endereço da referida secretária?

c) A Secretária Vanessa Eugênio poderia ser intimada em seu local de trabalho?

d) A então Secretária, Marina Perini Antunes Ribeiro, consultou o Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura para buscar informações referente ao domicílio dos Secretários executados?