Câmara recebe projeto do executivo sobre o desdobramento de lotes urbanos inferiores a 150m²

Entrou na leitura do expediente da Sessão Ordinária de ontem, dia 07, o projeto nº 75/2017, do poder executivo, que diz respeito ao desdobramento de lotes urbanos inferiores a 150m², com o objetivo de regularizar imóveis que foram construídos num mesmo terreno.

De acordo com o projeto, o desdobramento é um procedimento comum que é realizado, principalmente, em bairros com densidade populacional maior, permitindo que as famílias que moram em edificações num mesmo lote possam regularizar o seu imóvel.

Agora, o projeto passará pelas comissões permanentes da Casa de Leis antes de ir para votação. Se aprovado, as famílias terão um prazo de 180 dias para efetuarem a regularização.

O vereador Chico Panela, que há muito vem solicitando à Prefeitura o desdobramento, comemora a chegada do projeto à Câmara. “Esse projeto ajudará muitas famílias da nossa cidade. Vai beneficiar a população que poderá regularizar seus imóveis e vai beneficiar o município, pois essa regularização demanda o recolhimento de taxas junto à Prefeitura, no cartório de imóveis, gerando uma renda extra aos cofres públicos”, ressalta.

A Prefeitura esclareceu que antes do projeto ser protocolado na Câmara, a matéria foi submetida à avaliação do COMDURB – Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, sendo aprovada pela maioria dos votos.