O Projeto de Lei Complementar que cria atribuições ao vice-prefeito do município foi rejeitado na 27ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Assis, ocorrida nesta segunda-feira. De acordo com regimento interno, para ser aprovado, tal projeto necessitaria de maioria absoluta, ou seja, seis votos favoráveis. A votação resultou em apenas cinco votos favoráveis e quatro contrários à matéria.

Dentre as atribuições que seriam estabelecidas, caso projeto fosse aprovado, estão: propor medidas destinadas ao aperfeiçoamento ou redirecionamento de programas, projetos e atividades em execução, com vistas à sua otimização; fazer verificações em serviços e obras municipais; propor o estabelecimento de convênios, ajustes, acordos e atos similares com órgãos e entidades públicas ou privadas; acompanhar projetos do Executivo em tramitação na Câmara Municipal, entre outras obrigações.

Foi adiado por duas sessões o projeto de autoria de, Celio Diniz (PTB) e Márcio Veterinário (PSD) que dispõe sobre a proibição de contratações de parentes até o quarto grau de agentes públicos, para cargos de provimento em comissão ou em caráter temporário.

Apenas dois projetos foram aprovados. O primeiro da vereadora Ana Santa Ferreira Alves (PSD) institui o Programa de Acompanhamento, Aconselhamento e Assistência Integral as Pessoas Portadoras do Traço Falciforme e com Anemia Falciforme no município de Assis. E o projeto do Executivo que dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 97 da lei nº 1961, de 28 de dezembro de 1977.

Assessoria Câmara

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