Câmara vota em projeto para a regularização de lotes urbanos inferiores a 150m²

Na próxima Sessão Ordinária do dia 11, os vereadores votarão o projeto de lei em que autoriza o poder executivo a regularizar o desmembramento de lotes urbanos inferiores a 150m². Se aprovado, os proprietários que possuem imóveis nessas condições terão o prazo de 180 dias para a regularização.

Está na pauta também a nomeação de duas ruas do Residencial Veneza, propostas pelo vereador Vinícius Simili, em homenagem à Lenira Aparecida Vieira Dias e ao Prof. Fernando Antonio Rocha. Outra nomeação proposta, agora pelo presidente da Câmara Valmir Dionizio, é para as novas instalações da Estratégia Saúde da Família da Vila Progresso, homenageando o Dr. Emanuel Gustavo Bertoldi que, por 13 anos, atuou como médico em Assis.

Os vereadores também votarão em duas aberturas de créditos, a primeira à Secretaria da Assistência Social no valor de R$ 406 mil reais, para o custeio de folha de pagamento e demais encargos dos servidores da pasta; o segundo à Secretaria de Obras no valor de R$ 550 mil reais, destinados à manutenção de vias públicas por meio dos serviços de tapa-buracos e reperfilamento asfáltico.

Por fim, o vereador Célio Diniz propõem ao Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de são Paulo, Dr. José Carlos Ferreira Alves, o título honorífico de Cidadão Assisense pela implantação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, em parceria com a UNIP, aproximando a Justiça aos munícipes por meio opcionais consensuais que visam resolver os problemas que os atormentam.

A Sessão Ordinária da Câmara tem início às 18h e é aberta ao público. A população também pode acompanhar os trabalhos legislativos por meio da TV Câmara Assis, com transmissão ao vivo pelo canal digital 61.3, pelos canais 7 e 12 digital da TV a Cabo, pela Rádio FEMA (105.9), ou ainda pelo site da Câmara www.assis.sp.leg.br.