Câmara votará o REFIS nesta noite e mais outros projetos de créditos adicionais

Na Sessão Ordinária de logo mais, os vereadores votarão numa série de projetos, entre os quais estão a proposta do REFIS (Programa de Recuperação Fiscal), assunto muito aguardado pelos parlamentares e pela população, e a regulamentação do comércio itinerante em áreas públicas da cidade.

O REFIS consiste num programa de incentivo tributário que beneficia o munícipe devedor com a redução de multas e juros no pagamento de dívidas atrasadas com a Prefeitura até 31 de dezembro de 2016. O programa permite, ainda, o parcelamento dos débitos gerando um aumento na arrecadação municipal, recurso este que poderá ser utilizado em serviços, como a recuperação da malha asfáltica, por exemplo.

Voltam à pauta dois projetos que foram adiados em sessões anteriores, são eles: o crédito adicional no valor de R$ 28.639,56, à Secretaria da Educação que consiste na devolução do saldo proveniente de aplicações da verba para aquisição de mobiliário à rede municipal de ensino; e o projeto que trata da proposta de regulamentar o comércio itinerante em Assis, estabelecendo as regras de quais localidades públicas poderão ser utilizadas, a autorização de uso do espaço, o tipo de comércio e como será feita a fiscalização pelos órgãos públicos.

Estão incluídos na pauta de hoje, também, o projeto de abertura de crédito para a Secretaria da Educação no valore de R$ 16.316,55 referente à devolução de saldo financeiro ao Governo Federal para a aquisição de dois ônibus; e os projetos de abertura de crédito à Secretaria de Assistência Social nos valores de R$ 78.800,00, para o pagamento dos beneficiários do Programa de Inclusão Social; R$ 459.100,00, relativos a diversos convênios com o Governo Federal no ano de 2016; e R$ 160.400,00, que visa incorporar os recursos recebidos de convênios em 2016. Ainda, os vereadores votarão o recurso de R$ 2 milhões e 400 como reforço ao orçamento municipal para o custeio da folha de pagamento e demais encargos do Gabinete da Prefeitura, Secretarias de Governo, Fazenda, Obras, Indústria, Comércio e Turismo e Meio Ambiente.

Será apreciada pelos vereadores, também, a proposta de modificações à Lei Complementar nº 10/2011, que diz respeito às construções particulares, principalmente na questão da fiscalização dos passeios públicos (calçadas), que deverão ter, no mínimo, 1,20m de faixa livre aos pedestres. Essa proposta já foi aprovada pelo COMDURB (Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano).

Por fim, acontecerá a segunda discussão da proposta de emenda à Lei Orgânica do Município de Assis (LOMA), que prevê a modificação dos prazos de entrega dos Planos Plurianuais (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A Sessão Ordinária de hoje terá início a partir das 18h e é aberta ao público. Os munícipes também podem acompanhar os trabalhos legislativos pelos canais de comunicação: TV Câmara Assis (canal digital 61.3), TV a cabo (canais 7 e 12), Rádio FEMA (105.9) e no site www.assis.sp.leg.br.