A 20ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Assis será realizada nesta segunda-feira, dia 14 de junho. Na Pauta da Ordem do Dia estão seis Projetos para serem apreciados pelos Parlamentares. Confira quais são:

Primeiro deverá ser apreciado o Projeto de Lei nº 10/2021 de autoria do Poder Executivo que altera dispositivo da Lei nº 3.826, de 04 de agosto de 1999, que autoriza o Executivo Municipal a proceder à permuta de áreas. Essa Propositura trata-se de uma área de 186,20 m², situada na Avenida Siqueira Campos que foi cedida ao município e recebido em troca uma área de 400,00 m², situada na Avenida Siqueira Campos, esquina com a rua Lins de Vasconcelos, com a finalidade de construção de um Centro Comunitário. No entanto, considerando que, passados mais de 20 anos a área continua sem edificações, e que diante da realidade de hoje, não se justifica mais a construção de um Centro Comunitário no local. Com isto, o município poderá fazer a destinação da área, com uma proposta mais condizente com as características do imóvel, por meio da construção de um museu a céu aberto em justa homenagem aos ferroviários que tanto contribuíram para o desenvolvimento de Assis.

Logo após será apreciado o Projeto de Lei Complementar nº 1/2021 de autoria do vereador Fernando Sirchia que dispõe sobre a prorrogação no município de Assis, do prazo para pagamentos dos impostos municipais e dá outras providências. Serão votadas também três Emendas referentes ao Projeto, uma Modificativa e duas Supressivas.

Depois será a vez do Projeto de Lei nº 53/2021 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) junto à unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde. Considerando que o contrato atual está com sua vigência expirando, está sendo providenciado novo instrumento, a fim de possibilitar a continuidade dos serviços aos usuários do SUS. Os serviços de Terapia Renal Substitutiva são indispensáveis para a manutenção da vida dos portadores de doença renal crônica que são submetidos às sessões de hemodiálise semanais, durante os doze meses do ano.

Em seguida será apreciado o Projeto de Lei nº 56/2021 de autoria do vereador Gerson Alves que dispõe sobre a política de incentivos à implantação a Política Municipal de Agroecologia e Produção Orgânica de Assis. Fica instituída a Política Municipal de Agroecologia e Produção Orgânica (PMAPO), com o objetivo geral de integrar, articular e adequar políticas públicas, programas e ações indutoras da transição agroecológica e da produção orgânica e de base agroecológica, contribuindo para o desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida da população, por meio do uso sustentável dos recursos ambientais e da oferta e do consumo de alimentos saudáveis, conforme Decreto Federal nº 7.794, de 20 de agosto de 2012.

Depois será apreciado o Projeto de Lei nº 57/2021 de autoria do Pastor Nivaldo da Pedalada que institui e inclui no calendário oficial do município a Marcha/Pedalada das Famílias Contra as Drogas. O evento Marcha/Pedalada das Famílias Contra as Drogas idealizado pelo autor do Projeto, foi registrado em cartório no dia 10/06/2011 e aplicado pela 1ª vez no dia 26 de junho, Dia internacional de Combate às Drogas.

Por último, será a vez do Projeto de Lei nº 62/2021 de autoria do vereador Vinícius Símili que dispõe sobre denominação da Rua "8" do Loteamento Jardim Valência de Rua Tereza Toni Fiorucci.

As Sessões Ordinárias da Câmara Municipal continuam fechadas ao público devido à pandemia da Covid-19 (novo Coronavírus), porém são transmitidas ao vivo todas as segundas-feiras, às 18 horas, pela TV Câmara Assis, canal digital 31.3, pelos canais da TV Cabo, 07 e 12 digital, pela Rádio FEMA FM 105,9 e também pelas redes sociais, Facebook e Youtube.

Fonte: Câmara Municipal de Assis

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