Na 22ª Sessão Ordinária, que será realizada na próxima segunda-feira, dia 29, os parlamentares da Câmara Municipal de Assis irão apreciar o Projeto de Lei nº 59/2020 de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei nº 6.787 de 19 de março de 2020, que institui o Programa de Fomento e Expansão de Empreendimentos Empresariais de Assis e dá outras providências.

A presente propositura propõe a inclusão do Parágrafo Único ao artigo 10, que trata do Processo de Credenciamento de Empresas, que o mesmo seja “deflagrado por meio da publicação do respectivo Edital, que conterá em seu corpo regras próprias obedecendo aos dispositivos constitucionais e demais legislações vigentes, o qual será amplamente divulgado”, bem como a inclusão no artigo 17, que trata do processo de aquisição de terrenos por meio de licitação, da menção expressa da necessária observância às exigências do respectivo edital.

Tal procedimento busca deixar registrado de forma clara e concisa, sem pairar dúvida, que a abertura de processo de credenciamento deve ser realizado por meio de Edital, que disponha sobre os critérios e condições para participação de interessados, com a devida divulgação, para conhecimento geral, a fim de garantir, em qualquer tempo, os princípios de transparência, igualdade, legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

As Sessões Ordinárias da Câmara Municipal continuam sendo realizadas as segundas-feiras, às 19 horas remotamente, devido à pandemia da Covid-19 (novo coronavírus), porém são transmitidas ao vivo pela TV Câmara Assis, canal digital 31.3, pelos canais da TV Cabo, 07 e 12 digital, pela Rádio FEMA FM 105,9 e também pelas redes sociais, Facebook e Youtube.

Fonte: Câmara Municipal de Assis

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