Câmara votará Projeto que cria o Conselho Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Assis

Nesta segunda-feira, dia 02 acontecerá a 29ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal e terá oito Projetos para a apreciação dos vereadores.

Três Projetos são de autoria do então vereador suplente Ernesto Nóbile. O primeiro nº 101/2019 dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de ganchos tipo cabide ou suportes em todas as instalações sanitárias de estabelecimentos comerciais, industriais, de serviços, locais de culto religioso e repartições públicas, no âmbito do município de Assis; o segundo nº 103/2019 dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam agrotóxicos, no âmbito do município de Assis, fixarem cartazes que informem o risco de provocar a morte de abelhas na utilização de agrotóxicos à base de neonicotinóides e fepronil e o terceiro nº 109/2019 veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) no âmbito do município de Assis.

Outros três Projetos são de autoria do Poder Executivo. O primeiro nº 114/2019 dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Assis – COMDAMA; o segundo nº 115/2019 altera dispositivos da Lei nº 6.437 de 22 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a admissão de pessoal por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, de que trata o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e o terceiro nº 118/2019 dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), para a unidade orçamentária Encargos Gerais do Município.

Devem ser votados também o Projeto de Lei nº 120/2019 de autoria da vereadora Elizete Mello da Silva (Professora Dedé) que institui a campanha permanente "A Mulher na Política", dispondo sobre medidas de incentivo à participação da mulher na atividade política no município de Assis e o Projeto de Decreto Legislativo nº 20/2019 de autoria do vereador Eduardo de Camargo Neto (Camarguinho) que outorga o diploma de Honra ao Mérito ao engenheiro mecânico Odilon Lobo de Andrade Neto.

Acompanhe as Sessões Ordinárias da Câmara Municipal que acontecem todas as segundas-feiras, às 18 horas e são transmitidas ao vivo pela TV Câmara Assis, canal digital 31.3, pelos canais da TV Cabo, 07 e 12 digital, pela Rádio FEMA FM 15,9 e também pelas redes sociais, Facebook e Youtube.

Fonte: Câmara Municipal