Na 31ª Sessão Ordinária, que será realizada nesta segunda-feira, 14 de setembro, às 19 horas, os parlamentares da Câmara Municipal de Assis irão apreciar o Projeto de Lei nº 78/2020 de autoria do Poder Executivo. Este Projeto altera dispositivos da Lei nº 5.595 de 24 de novembro de 2011, que estabelece nova composição para os membros do Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.  

Diante da solicitação do Conselho Municipal de Assistência Social, o Poder Executivo encaminhou a apresente propositura propondo a alteração da nomenclatura de alguns órgãos representantes do referido Conselho. Tal medida visa alterar somente as alíneas “d”, “i” e “j” do inciso I e a alínea “c” do inciso II, ambas do artigo 1º da Lei nº 5.595 de 24 de novembro de 2011, uma vez que, por meio da Lei nº 6.370, de 29 de setembro de 2.017, que dispõe sobre a reestruturação administrativa, foram extintas a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, a Secretaria Municipal de Agricultura, a Fundação Assisense de Cultura “Joshey Leão” e a Autarquia Municipal de Esportes, e foram criadas a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, a Secretaria Municipal de Cultura e a Secretaria Municipal de Esportes.

Da mesma forma, ocorreu com o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência que, por meio da Lei nº 5.828, de 21 de fevereiro de 2014, passou a ser denominado Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência e da Pessoa com Capacidade Elevada.

As Sessões Ordinárias da Câmara Municipal continuam fechadas ao público devido à pandemia da Covid-19 (novo coronavírus), porém são transmitidas ao vivo todas as segundas-feiras, às 19 horas, pela TV Câmara Assis, canal digital 31.3, pelos canais da TV Cabo, 07 e 12 digital, pela Rádio FEMA FM 15,9 e também pelas redes sociais, Facebook e Youtube.

Fonte: Câmara Municipal de Assis

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