Câmara votará Redação Final do Projeto que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2021

A 42ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Assis acontecerá, mais uma vez virtualmente, na próxima segunda-feira, 30. Nela serão apreciados e votados sete Projetos de Lei, dois deles de autoria do Poder Executivo. Confira na íntegra quais são:

A Redação Final do Projeto de Lei nº 100/2020 de autoria do Poder Executivo que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2021. O Orçamento Geral do Município de Assis, para o exercício financeiro de 2021, compreendendo Administração Direta e Indireta, estima a receita e fixa a despesa em R$ 416.845.100,00 (quatrocentos e dezesseis milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil e cem reais) garantindo, desta forma, o equilíbrio das contas públicas.

O Projeto de Lei nº 81/2020 também de autoria do Poder Executivo que autoriza a suspensão do recolhimento das contribuições previdenciárias patronais da Prefeitura do Município de Assis devidos ao Regime Próprio de Previdência, nos termos da Lei Complementar nº 173/2020, na forma que especifica.

Quatro Projetos de Lei são de autoria do vereador Claudecir Rodrigues Martins (Gordinho da Farmácia) que dispõem sobre denominações de ruas do loteamento Jardim Valência. São eles:

O Projeto de Lei nº 110/2020 que dispõe sobre a denominação da Rua "1" de Rua Odair Alves De Lima, o Projeto de Lei nº 111/2020 que dispõe sobre a denominação da Rua "2" de Rua Luis Roberto Trancolin Junior, o Projeto de Lei nº 112/2020 que dispõe sobre a denominação da Rua "3" de Rua Maria José Dos Santos Silva e o Projeto de Lei nº 114/2020 que dispõe sobre a denominação da Rua "4" de Rua João de Almeida.

Por último, será votado o Projeto de Lei nº 115/2020 de autoria do vereador Luis Remo Contin (Bigode) que também dispõe sobre denominação da Rua "5" do loteamento Jardim Valência de Rua Helina Celeri Martins.

As Sessões Ordinárias da Câmara Municipal continuam fechadas ao público devido a pandemia da Covid-19 (novo coronavírus), porém são transmitidas ao vivo todas as segundas-feiras, às 19 horas, pela TV Câmara Assis, canal digital 31.3, pelos canais da TV Cabo, 07 e 12 digital, pela Rádio FEMA FM 15,9 e também pelas redes sociais, Facebook e Youtube.

Fonte: Câmara Municipal de Assis