O que é uma Comissão Especial de Inquérito Municipal (CEI)?

As Comissões Especiais de Inquérito destinar-se-ão a apurar irregularidade sobre fato determinado, que se inclua na competência municipal e são constituídas mediante requerimento subscrito por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal.

Devido a diversas denúncias de populares a Câmara Municipal de Assis constituiu Comissão Especial de Inquérito, composta pelos Vereadores João da Silva Filho – TIMBA (DEM), Presidente, Cristiano Santili (PTB), Relator e Bento Carlos de Oliveira (PSC), Edson de Souza (PSC), Eduardo de Camargo Neto (SD), Membros, para apuração de eventuais irregularidades na manutenção de lixão a céu aberto, em desrespeito à lei federal nº 12305/10, à ordem judicial e, sem qualquer licença ambiental na antiga Usina de Reciclagem e Compostagem de Resíduos Sólidos de Assis.

A Comissão durante os trabalhos requisitou diversos documentos, realizou 9 (nove) oitivas, sendo duas delas, por determinação judicial na cidade de Rancharia, onde foram colhidas informações do proprietário da empresa vencedora da licitação para transporte e destinação dos resíduos sólidos de Assis até a cidade de Quatá e do proprietário dos caminhões que terceirizou o serviço do transporte e, também efetuou diligências aos locais investigados.

Com aproximadamente mil páginas, atualmente o processo se encontra em fase final, confirmando inúmeras irregularidades e, posteriormente será encaminhado ao relator da Comissão para elaboração do relatório.

Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Assis