A 12ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Assis será realizada na próxima segunda-feira, dia 18. Na Pauta da Ordem do Dia estão cinco (05) Projetos que deverão ser apreciados e votados pelos parlamentares. Confira quais são:

Primeiro será apreciado o Projeto de Lei nº 17/2022 de autoria dos vereadores Alexandre Cachorrão, Jonas Campos e Viviane Del Massa que veda a nomeação, para o exercício do cargo, emprego ou função pública, no Município de Assis, de pessoa condenada pela prática de crime de maus tratos a animais. A vedação se aplica à administração pública direta do Município de Assis, incluindo-se as suas Secretarias, bem como a Câmara Municipal de Assis, a administração pública indireta, incluindo-se autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista que contém participação acionária do Município.

Em seguida será apreciado o Projeto de Lei nº 27/2022 de autoria do vereador Fernando Sirchia que dispõe sobre o agendamento telefônico de consultas médicas para idosos, gestantes e pessoas com deficiências em todas as unidades de saúde do Município de Assis. Para receber o atendimento agendado via telefone, os pacientes, na ocasião das consultas, deverão apresentar um documento de identificação oficial, o cartão SUS ou outro documento solicitado pelo responsável que fará o agendamento.

Logo depois será a vez do Projeto de Lei nº 38/2022 de autoria do vereador Tenente Gênova que estabelece a semana de valorização dos Protetores e Cuidadores de Animais Soltos ou Abandonados no Município de Assis. A criação de eventos desta semana, deverá ocorrer anualmente no período de 04 de outubro, quando se comemora o “Dia do Protetor dos Animais”.

Posteriormente será apreciado o Projeto de Lei nº 54/2022 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional, no valor de R$ 7.508,88 (sete mil quinhentos e oito reais e oitenta e oito centavos), junto à unidade orçamentária do Fundo Social de Solidariedade do Município de Assis.

Por último, será apreciado o Projeto de Lei nº 65/2022 de autoria dos vereadores Gerson Alves, Fernando Vieira e Rogério Nascimento que institui e inclui no calendário oficial do Município de Assis, o “Dia da Vitória da 2ª Guerra Mundial”. Este projeto objetiva homenagear anualmente, no dia 08 de maio, ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira, que atuaram no maior conflito armado do século XX.

As Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Assis acontecem todas as segundas-feiras às 18 horas e são transmitidas ao vivo pela TV Câmara Assis, canal digital 31.3, pelos canais da TV Cabo, 07 e 12 digital, pela Rádio FEMA FM 105,9 e também pelas redes sociais, Facebook e Youtube.

Fonte: Câmara Municipal de Assis

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