Aconteceu ontem, dia 16, a reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), composta pelo Presidente, o Vereador Roque Vinícius, pelo Vice-Presidente, o Vereador Vinicius Simili, pelo Secretário, o Vereador Claudecir Martins (Gordinho da Farmácia), e pelos membros, os Vereadores Alexandre Cachorrão e Luís Remo (Bigode). Eles trataram sobre os projetos que serão encaminhados à votação nas próximas Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Assis.

A CCJ tem por objetivo analisar a constitucionalidade e a legalidade dos projetos que chegam à Câmara Municipal, ou seja, se as propostas estão de acordo com as normas e as regras fixadas nas Leis e na Constituição em vigor. Assim, todos os projetos que são encaminhados à Câmara Municipal passam, primeiramente, à Comissão que irá dar o parecer legal antes de serem votados.

Durante a reunião desta quinta-feira, foram designados os relatores que ficarão responsáveis por estudar e emitir o parecer dos projetos de Lei nº 6 ao 15, o substitutivo do projeto de lei nº 5, e as Resoluções de nº 1 e 2. A maioria dos projetos refere-se à abertura de créditos adicionais do Poder Executivo, e que podem ser lidos na íntegra no site da Câmara, no link Matérias Legislativas, no lado inferior esquerdo da página principal.

Ainda, os membros da Comissão de Constituição e Justiça podem, durante o processo de verificação legal, convocar os responsáveis pelos projetos de lei, tanto da Prefeitura quanto da Câmara Municipal, para esclarecimentos.

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